Os destaques do STJ Notícias

No segundo programa STJ Notícias, que será transmitido ao vivo nesta sexta-feira (14), a partir das 17h, você vai ver a repercussão da decisão que garantiu a aplicação da Lei Maria da Penha, de forma preventiva, na esfera cível. O assunto foi destaque nas redes sociais. Tem ainda: indicação de novo ministro, informações sobre adoção &agr ...

Transexual pode alterar nome sem cirurgia para mudar sexo

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente de cirurgia de mudança de sexo. “Não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da pessoa, mas, sim, o sexo psicológico estabelecido de maneira irreversível”, afirmou o desembargador ...

CDH adere a movimento nacional pelo fim da violência contra as mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aderiu nesta quinta-feira (13) a um movimento nacional de homens parlamentares pelo fim da violência contra as mulheres, encabeçado por uma frente parlamentar do Rio Grande do Sul. Deputados gaúchos que integram o grupo apresentaram, durante audiência pública, ações adotadas para combater atos de viol&ecir ...

Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo

A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos, para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime. A punição mais severa para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) ap ...

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.  Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de car&aacut ...

Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para retratar julgamento que reconheceu a coisa julgada em investigação de paternidade confirmada sem a realização de exame de DNA. A decisão aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em repercussão geral, admitiu a relativização da cois ...

Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a prisão domiciliar a um advogado de Campo Grande, devedor de alimentos, pois não havia sala de estado maior para recolhê-lo. Prevaleceu no colegiado o entendimento de que também se aplica à prisão civil de advogado a regra contida no artigo 7, V, da Lei 8.906/94.  De acordo com o dispositivo, &ldq ...

STJ nega recurso a pessoa jurídica que reivindicava herança para quitar dívidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial pedido por uma empresa familiar que ajuizou ação de cobrança contra os bens deixados pela matriarca da família, acionista da empresa, pleiteando o reembolso de quantias retiradas para custear despesas dela. Por dez anos, empresa, que tinha como acionistas o pai, a mãe e filhos, efetuou pagamentos mensa ...

Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento.  A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distri ...

EUA ampliam rol de direitos para casais do mesmo sexo

O governo americano vai reconhecer os direitos de casais do mesmo sexo para todas as questões referentes ao sistema federal de Justiça. A decisão valerá também nos 33 Estados que, por leis locais, limitam o casamento à união entre um homem e uma mulher. Saiba mais ...