STJ Especial: Menores de idade que viajam ao exterior sem um dos pais precisam de autorização para sair do país

No período de férias escolares é grande a quantidade de pais que viajam ao exterior na companhia de filhos menores. Mas, quando a saída da criança ou do adolescente se dá apenas com um dos pais é necessária a apresentação de uma autorização, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça.  Para auxiliar os pais a evitar transtornos na ...

A eficiência das tornozeleiras no Rio Grande do Sul e o sistema de adoção no Espírito Santo são destaques no CNJ no Ar

O programa CNJ no Ar destaca, nesta segunda-feira (6/1), o Sistema de Monitoramento Eletrônico no Rio Grande do Sul. Mais de 600 presos do regime semiaberto no Estado já utilizam as tornozeleiras eletrônicas e o número de fugas diminuiu consideravelmente. Outro assunto no programa de hoje é o sistema adotado no Espírito Santo para facilitar os processos de adoção. O psicól ...

Idosos ainda enfrentam dificuldades de acesso à Justiça, diz jurista

Dez anos depois de entrar em vigor, o Estatuto do Idoso garantiu uma série de benefícios individuais à população com mais de 60 anos no país. Porém, quando o assunto é violência e acesso à Justiça, faltam políticas públicas e investimentos, conforme avaliação da advogada especialista em direito da família e ex-desembargadora M ...

Cartórios passarão a emitir certidões digitais em SP

Os 838 cartórios de registro civil do estado de São Paulo passarão a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito a partir da próxima quarta-feira (18/12). A iniciativa, inédita no país, deve agilizar principalmente a inclusão de documentos em processos judiciais eletrônicos e auxiliar pessoas físicas que querem guardar certidões no computa ...

Tribunal americano descriminaliza a bigamia

Nos rastros da recente decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou a lei que definia o casamento como a união entre um homem e uma mulher, viabilizando a legalização do casamento gay nos estados, um tribunal federal de Utah abriu uma nova fronteira na revolução matrimonial: derrubou parte da lei antibigamia do estado e, com isso, descriminalizou a união de uma pessoa com mais do que um ...

MP lança cartilha sobre violência doméstica para orientar mulheres bolivianas

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo lançou uma cartilha que traz orientações sobre os direitos das mulheres que sofrem agressões, com informações da Lei Maria da Penha, voltada para bolivianas. A publicação Mujer da Vuelta la Página, uma versão em espanhol da cartilha Mulher, Vire a Página, criada em 2012, surgiu a partir d ...

Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente

  Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa a&ccedi ...

Apartamento de veraneio não escapa de penhora

Um amplo apartamento localizado em uma praia de Florianópolis e frequentado pelo proprietário somente durante temporadas de veraneio não pode ser caracterizado como bem de família e, portanto, pode ser penhorado para pagamento de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeira inst&acir ...

Violência contra a criança é debatida no último dia do Fórum de Direitos Humanos

  Brasília- A defesa dos direitos humanos e o enfrentamento às violências foram temas discutidos hoje (13), último dia do Fórum Mundial dos Direitos Humanos. O tema abrange a violência contra a criança no mundo, a violência contra as mulheres e os indígenas. Outro tema que também entrou no debate foi a violência das forças policiais nas manifesta&cc ...

Justiça determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia julgado extinta ação em que os companheiros de uma relação homoafetiva pediam a adoção do sobrenome do parceiro. A decisão de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender ausente o interesse de agir – quando n& ...