Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovaç ...

Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha. Os pais propuseram aç&at ...

Governo pede sugestões sobre proteção de dados do cidadão na internet

O Ministério da Justiça inicia, a partir de amanhã (28), uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará ...

Mais de sete mil bebês deixaram de ser registrados em Rio Branco

Dados das unidades interligadas com os cartórios, instaladas nas maternidades Bárbara Heliodora e Santa Juliana, apontam que, entre os anos de 2013 e 2014, 7.029 crianças não foram registradas. O número corresponde a mais de 50% dos nascimentos em Rio Branco (AC).   De acordo com a coordenadora do Programa de Combate ao Sub-registro Civil de Nascimento da Secretaria de Estado de Justiça ...

Filhos reproduzem violência aprendida com os pais

Criar um filho não é tarefa fácil! Oferecer educação necessária – para que venha a ser uma pessoa de bem e que não se envolva em crimes nem mesmo com outras formas de violência – é um caminho estreito e complexo. Mas como devemos, então, criar nossos filhos longe da violência quando somos nós mesmos os responsáveis a praticá-la c ...

Belém é a quinta capital mais violenta para crianças e adolescentes no país

Quase seis jovens de Belém são assassinados entre os 12 e 18 anos de idade em cada grupo de mil habitantes. O número elevado (5, 84) coloca a cidade como a quinta capital mais violenta para jovens nesta faixa etárea, de acordo com o relatório sobre o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) referente ao ano de 2012. O levantamento é feito pela Secretaria de Direi ...

SDH vai criar grupo para enfrentar violência letal de crianças

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, anunciou nessa quarta-feira (28) a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial. O objetivo é definir estratégias e políticas públicas para reduzir a incidência de homicídios entre a população jovem no Brasil. O grupo será responsáv ...

Rondônia enfrenta exploração sexual de crianças e adolescentes

Com a proximidade do período carnavalesco, a Secretaria de Assistência Social (Seas) e Fhemeron e a Rede Municipal de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes lançaram as campanhas Não Desvie o Olhar, denuncie,  disque 100, contra exploração sexual de crianças e adolescentes e Dê um pulo no Hemocentro doe sangue no carnaval. ...

Justiça deve mandar cidade dar condições adequadas ao acolher jovens, afirma TJ-AL

Se um jovem que usa drogas e sofre com a violência doméstica dos pais não têm acesso a atividades básicas à sua saúde em uma casa de assistência de crianças e adolescentes, cabe ao Poder Judiciário mandar que hajam vagas suficientes no município, sob pena de multa. Assim decidiu a juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo (AL), Marclí ...

Programa Mais Você da Rede Globo - Advogada Alexandra Ullmann explica a questão da guarda compartilhada

Assista a entrevista da advogada Alexandra Ullmann que explica no programa Mais Você da Rede Globo, a questão da guarda compartilhada. Confira o vídeo. ...