Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha

Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação. O colegiado manteve decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo e ...

Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, decide TJ-GO

Por entender que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou parcialmente sentença para declarar como válida uma transação comercial de imóvel. O colegiado seguiu voto do desembargador Fausto Moreira Diniz, que entendeu como incorreta a divisão que excluiu uma das herdeiras, mas, e ...

Justiça autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A 6ª Turma afastou proibição prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores. Para o colegiado, os la&cce ...

Manter criança em abrigo é crime

Gabriela de Palhano Especial Para O Estado Sávio Bittencourt é Procurador de Justiça na Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro. Ele é escritor, autor de cinco livros, entre eles, o Manual do Pai Adotivo, professor, consultor em meio ambiente e sustentabilidade e pai de cinco filhos, três biológicos, todos adotados. Nesta entrevista, Sávio Bittencourt fala, sem meias palavras, so ...

Projeto educativo de TJ do Maranhão previne violência contra a mulher

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) desenvolve o projeto educativo Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano. A iniciativa divulga a Lei Maria da Penha, aprovada há 9 anos, para proibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A meta é reduzir os casos de agressão a 20%, em dois anos. O público-alvo são agressores em potencial, conforme perfil socioeconômico iden ...

Pernambuco estreia videoconferência em processo de adoção internacional

A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CIJ-PE) iniciou o projeto Conhecer Virtual. Inaugurada em 7 de dezembro, a iniciativa promove encontros por videoconferência entre crianças e adolescentes e pretendentes à adoção, para construir um maior vínculo afetivo entre os envolvidos antes do estágio de convivência obrigatório. A primeira ...

Saiba quais são os documentos necessários para viajar com crianças menores de idade

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Projeto de apadrinhamento em três modalidades auxilia 300 crianças no RJ

Um projeto de apadrinhamento de crianças e adolescentes na 4ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da cidade do Rio de Janeiro, responsável por 13 instituições de acolhimento na capital fluminense, está conseguindo atender cerca de 300 crianças e jovens retirados do convívio familiar. O projeto chamado “Apadrinhar – amar e agir para materializar sonhos” engloba t ...

Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro

Como a cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos. A ação, cuja relatora &eacut ...

Submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime

Para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessário demonstrar que tenha sido utilizada a força ou outra forma de coação. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de pro ...