Direito de Família na Mídia
17/12/2015
Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro
Como a cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos. A ação, cuja relatora &eacut ...
16/12/2015
Submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime
Para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessário demonstrar que tenha sido utilizada a força ou outra forma de coação. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de pro ...
16/12/2015
Registro de identidade biométrico protege crianças e adolescentes no Paraná
Garantir documento de cidadania a todas as crianças por meio da expedição de um registro de identidade biométrico é o foco do projeto “Crianças e Adolescentes Protegidos”, vencedor do Prêmio Innovare 2015 na categoria Tribunal. Implantado em 2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o projeto visa coletar as impressões digitais e emitir carteiras de ...
16/12/2015
Tribunal atinge milésimo reconhecimento de paternidade do Pai Presente
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) celebrou, no último dia 30, o milésimo reconhecimento de paternidade, por meio do projeto Pai Presente. O ato ocorreu no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré, a partir das 7h50. Na oportunidade, 45 famílias estarão presentes para a abertura de exames de DNA e confirmação de paternidade. Adotado desde agosto de 2011 pelo TJBA, o Pai P ...
16/12/2015
Corregedoria Nacional de Justiça reconhece projeto Amparando Filhos
Inédito no país, o projeto Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi elogiado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. A ministra Nancy Andrighi enviou ofício, no dia 10 de dezembro ao presidente da corte, desembargador Leobino Valente Chaves. No documento, a corregedora nacional classifica a iniciativa como de “grande valia” para o Judiciá ...
16/12/2015
CNJ - Como funciona a adoção internacional
A adoção de crianças brasileiras feita por pais estrangeiros ocorre, de maneira geral, quando não foi encontrada uma família brasileira disponível para acolher o menor. A maioria dos casos de adoção internacional é feita com crianças maiores de 6 anos e, geralmente, com grupos de irmãos. Entre 2008 e 2015, ocorreram 657 adoções de crianças do Cadas ...
16/12/2015
TRF-3ª autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã
Autora da ação retirou os ovários e poderá receber gametas da irmã A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A autora havia ingressado ação no judiciário com o objetivo de obter autorizaçã ...
16/12/2015
Itália reconhece adoção de criança por companheira da mãe biológica
A Itália ainda não permite o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e não aceita que casais homossexuais adotem uma criança. Porém, na semana passada, o país deu mais um passo a caminho de garantir o direito dos gays. A Corte de Apelação de Milão reconheceu como válida a adoção por uma mulher do filho biológico de sua companheira. A notícia foi ...
15/12/2015
Homem consegue retirar expressão “filho ilegítimo” da certidão de nascimento
A juíza de Direito Juliana Nishina De Azevedo, da 6ª vara Cível de Santo Amaro/SP, julgou procedente pedido para determinar a retificação do assento de nascimento do autor, para nele suprimir o termo "filho ilegítimo". O homem relatou que, por ser concebido fora do matrimônio, a sua genitora logrou êxito em registra-lo junto ao Oficial Registro de Pessoas Cíveis, todavia, co ...
15/12/2015
Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher, que já haviam falecido. A ação, cuja relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, tratava ...