Projeto garante desconto em passagens no caso de parentes doentes ou falecidos

Pessoas que precisam viajar para visitar parentes, companheiros ou cônjuges hospitalizados sob risco de morte, ou para se despedir em caso de falecimento, poderão comprar passagens aéreas com desconto. É o que prevê um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o PL 5.190/2019 altera o C&o ...

Idoso poderá ter prioridade em projetos de organizações da sociedade civil

O Projeto de Lei 4.416/19 obriga as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvem trabalhos sociais em parceria com órgão público, e possuem mais de cinco atividades ou projetos, a destinarem pelo menos um para idosos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), a proposta altera o marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). Silva afi ...

Comissão vai debater uso de dados nos crimes contra crianças e adolescentes

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública hoje para debater sobre o uso de dados informáticos nos crimes contra crianças e adolescentes. O debate atende requerimento do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP). Foram convidados para a audiência: - o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira; - a chefe do ...

Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental

O Projeto de Lei 4.166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será mantida mesmo após a maioridade (18 anos). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil e foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Ele afirmou que o objetivo é assegurar a pensã ...

Juiz determina que criança tenha tios-avós e pais no registro civil

O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A advogada Chyntia Barcellos, representante dos quatro na ação, defendeu que todos eles trata ...

Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar

Empresa que recusou atestado de funcionária emitido em razão de gravidez de risco e a dispensou sob alegação de abandono do trabalho terá de indenizar por danos morais e materiais. Decisão é da juíza do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira, da 16ª vara de Fortaleza/CE. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão. Para o colegiado, o que dá estabilidade é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico. ...

Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade

A 1ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a apelação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença assegurou prorrogação da licença-gestante por mais 84 dias. A autora narrou que seu filho nasceu prematuramente após 27 semanas e dois dias de gestação e necessitou de cuidados médicos especiais desde seu nascimento - u ...

Comissão de Direitos Humanos debate situação dos imigrantes

A situação dos imigrantes no Brasil será tema de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (1º), às 9h. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. Foram convidados para o debate o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Federico Martinez; o ...

Proposta exige prioridade em perícia para as vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 4.471/19 determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal para realização de exames periciais. Conforme o texto, os laudos deverão ser concluídos em até 24 horas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nesses casos, há a possib ...