Comissão vai debater uso de dados nos crimes contra crianças e adolescentes

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública hoje para debater sobre o uso de dados informáticos nos crimes contra crianças e adolescentes. O debate atende requerimento do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP). Foram convidados para a audiência: - o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira; - a chefe do ...

Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental

O Projeto de Lei 4.166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será mantida mesmo após a maioridade (18 anos). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil e foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Ele afirmou que o objetivo é assegurar a pensã ...

Juiz determina que criança tenha tios-avós e pais no registro civil

O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A advogada Chyntia Barcellos, representante dos quatro na ação, defendeu que todos eles trata ...

Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar

Empresa que recusou atestado de funcionária emitido em razão de gravidez de risco e a dispensou sob alegação de abandono do trabalho terá de indenizar por danos morais e materiais. Decisão é da juíza do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira, da 16ª vara de Fortaleza/CE. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão. Para o colegiado, o que dá estabilidade é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico. ...

Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade

A 1ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a apelação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença assegurou prorrogação da licença-gestante por mais 84 dias. A autora narrou que seu filho nasceu prematuramente após 27 semanas e dois dias de gestação e necessitou de cuidados médicos especiais desde seu nascimento - u ...

Comissão de Direitos Humanos debate situação dos imigrantes

A situação dos imigrantes no Brasil será tema de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (1º), às 9h. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. Foram convidados para o debate o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Federico Martinez; o ...

Proposta exige prioridade em perícia para as vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 4.471/19 determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal para realização de exames periciais. Conforme o texto, os laudos deverão ser concluídos em até 24 horas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nesses casos, há a possib ...

Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos

O Projeto de Lei 4.313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). Segundo o projeto, a reparação incluirá ...

Escolas podem ter conteúdo para prevenir violência contra crianças e mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (26) um projeto (PL 1.909/2019) que inclui no currículo escolar conteúdos sobre o combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Devem ser adotados como "diretrizes" o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Proposto pela senadora Rose de ...