CAS analisa projeto que facilita laqueadura pelo SUS

Em reunião nesta quarta-feira (25), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 107/2018, que reduz a burocracia para a realização de laqueaduras. A reunião tem início às 9h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa. O texto permite a realização da laqueadura (bloqueio das trompas para anticoncepção de ...

Projeto anula norma que autorizou uso do nome social em registro escolar

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 520/19 susta resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e mais sete parlamentares. Eles argumentam que a resolução nã ...

Comissões debatem exploração indevida da renda de idosos

As comissões Especial de Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15); e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promovem audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso. O pedido para o debate é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela alerta para a violência financeira contra idosos e cita dad ...

Comissão debate pena de reclusão por maus-tratos a animais

A comissão especial que analisa o aumento da punição aplicada a quem pratica maus-tratos a animais (PL 1095/19) promove audiência pública sobre o tema nesta manhã. O projeto de lei em discussão altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para estabelecer a pena de reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa para quem pratica esses crimes. Hoje, a pena é det ...

Para PGR, escolas devem combater discriminações de gênero, identidade e orientação sexual

A PGR emitiu parecer favorável a pedido do Partido Socialismo e Liberdade na ADIn 5.668. Na ação, o Psol pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º, inciso III, do Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei 13.005/14. Na ação, o partido questiona a ausência, no PNE, de menções à promoção de i ...

Obrigar agressor a ressarcir o SUS não vai diminuir violência, dizem especialistas

Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde a vítimas de violência doméstica. ...

Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos. Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. Leia o conteúdo na &iac ...

Comissões debatem qualidade do atendimento no SUS para interrupção da gravidez, no Ceará

As comissões de Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher debatem nesta terça-feira (24) os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez. O debate atende a requerimento das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Talíria Petrone (Psol-SP). Leia o conteúdo na íntegra. ...

Progressão de regime para crime contra grávidas e crianças pode ser vedada

A concessão de progressão de regime (de fechado para regime semi-aberto e aberto) ao condenado por crime violento ou por grave ameaça que resulte na morte de criança ou mulher grávida poderá ser vedada, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.846/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e ...

Comissão debate o uso do passe livre interestadual por pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate nesta terça-feira (24) o uso do passe livre interestadual por pessoas com deficiência. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, destaca que a legislação e regulamentos em vigor asseguram às pessoas com deficiência, notadamente carentes, a reserva de dois assentos em cada veículo do serviço c ...