STJ determina que mulher vá para prisão domiciliar para cuidar de filho autista

Uma mãe que mostra que só ela pode cuidar do filho, que demanda cuidados especiais, tem direito a cumprir pena em prisão domiciliar. Este é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da ...

Colégio deve pagar indenização por cobrar mensalidade mais cara de criança com autismo

A juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou um colégio da Capital a restituir R$ 14.670,00 a uma mãe que pagava mensalidade mais cara porque o filho tem necessidades especiais. A instituição deverá ainda pagar R$ 3 mil a título de reparação moral. “Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve ...

O que diz o projeto que está prestes a descriminalizar a violência doméstica na Rússia

O projeto de lei que descriminaliza a violência doméstica na Rússia, nos casos em que a agressão não causar danos à saúde da vítima e não houver repetição do ato, foi aprovado por deputados da Câmara Baixa (Duma) do Parlamento do país em 27 de janeiro. Leia a matéria na íntegra... ...

TJSP libera vítima de violência de comparecer a audiência de conciliação de divórcio

Uma mulher vítima de violência doméstica foi desobrigada a comparecer à audiência de conciliação designada em seu processo de divórcio. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que deu parcial provimento ao recurso da autora. Leia a matéria na íntegra... ...

Doação de bens - Colação sempre necessária?

Nos termos do artigo 538 do CC, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra". Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de a ...

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela 3ª turma do STJ para acolher recurso e ...

Símbolo de preferência deve respeitar idosos, segundo projeto em pauta na CDH

O símbolo utilizado para a identificação preferencial de idosos não pode ser pejorativo, nem nivelar todos os maiores de 60 anos como cidadãos frágeis. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 126/2016, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ele sugere que a ident ...

STJ decidirá se transexual sem cirurgia pode ter registro civil alterado

Em julgamento paradigmático, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o STJ analisa a pretensão de transexual para alterar o registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização. A pessoa, nascida homem, atualmente vive em Paris, em união estável com francês, trabalhando em salão de beleza e assumindo em tudo as características do gênero feminino. ...

A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU

Em recente acórdão, 2.780/16, o Plenário do TCU ordenou que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, com base na lei 3.373/58, intimem as aludidas pensionistas para que se manifestem acerca de possíveis irregularidades, nesse sentido: Leia na ...

Algumas considerações a respeito da tutela jurídica da pessoa idosa no Direito brasileiro – tutela da saúde

Na elaboração de qualquer trabalho científico de se buscar uma análise acerca da atualidade do tema que se prestará de objeto de estudo, eis que isso conferirá relevância a tal objeto o que parece adequado, no tema em testilha, na medida em que se está a observar as considerações acerca de uma década de vigência do Estatuto do Idoso, a conhecida lei 10.741/03. D ...