Abandono afetivo e indenização por danos morais

O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, &agra ...

Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (2/2), sentença que havia condenado o presidente do PRTB, Levy Fidelix, e o próprio partido a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações polêmicas sobre homossexuais durante a disputa eleitoral de 2014. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que as falas exibidas pela TV sã ...

Juiz valida discriminação e impede que transexual visite os filhos judeus

Um juiz na Inglaterra decidiu que o pai de cinco crianças não deve visitar os filhos e nem ter contato telefônico com eles. O máximo que o pai pode fazer é enviar quatro cartas por ano, disse o juiz. O motivo é a religião da família. Tanto a mãe como os meninos são judeus e moram numa comunidade ortodoxa. Contato com o pai, que é um transexual e virou mulher, significar ...

Justiça autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que autorizou um estudante transexual a realizar mudança de nome e gênero no registro civil de nascimento. A decisão, proferida nessa terça-feira (31/01), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. O magistrado considera que “a retificação do registro de na ...

Não paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?

Todos os dias, pais e mães são presos porque não pagaram a pensão alimentícia para seus filhos. Leia a matéria na íntegra... ...

Querem bagunçar a Lei Maria da Penha

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos da agredida. O texto insere mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Leia a matéria na íntegra... ...

Direito sistêmico e o seu olhar para a alienação parental em face dos idosos

Mas o que vem a ser Alienação Parental. Uma prática antiga na sociedade, que passou a ser conhecida e abordada no meio jurídico com o advento da Lei nº 12.318 de 2010. Considera-se Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança e do adolescente, praticada ou induzida por um dos genitores, avós ou terceiro que tenha a guarda ou a sua vi ...

Jovens ativistas lançam documentário para celebrar Dia da Visibilidade Trans

Em celebração ao Dia da Visibilidade Trans, comemorado todo 29 de janeiro, o grupo de ativistas Força-Tarefa Jovens Lideranças Zero Discriminação lança essa semana o minidocumentário Transvisão. Episódios da produção audiovisual estão sendo publicados diariamente na internet. Dois deles já podem ser vistos no canal do Youtube da página Prosa ...

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Just ...

Campanha da ONU faz apelo pelos direitos da população trans brasileira

Campanha da ONU Livres & Iguais apoiou o Dia Nacional da Visibilidade Trans, em 29 de janeiro. Ações incluíram lançamentos de cartões postais e de um mini-documentário produzido pelo Ministério da Saúde. Leia a matéria na íntegra... ...