Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. Leia a matéria na íntegra... ...

A aplicação da guarda compartilhada é imprescindível no combate a alienação parental

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) divulgou dados relevantes que merecem atenção e alguns comentários. Leia a matéria na íntegra... ...

Rondônia - Casal de idosos condenado por "adoção à brasileira" é perdoado por nobreza

Porto Velho, RO – Um crime pouco discutido na mídia foi julgado em Guajará-Mirim. Trata-se da ‘adoção à brasileira’, nome coloquial dado ao dispositivo versado pelo Art. 242 do Código Penal, que prevê punição severa (reclusão de dois a seis anos) a quem ‘dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nas ...

Juíza fixa 'guarda compartilhada' de cachorro para casal separado

Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro. Leia matéria na íntegra... ...

Agressão por vizinho poderá configurar violência doméstica na Lei Maria da Penha

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos da agredida. O texto insere mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). De acordo com o projeto (PLS 28/2016), do senador Hélio José (PMDB-DF), devem ser consideradas ...

Pessoas trans têm uma mensagem pro mundo: "Nós existimos e queremos ser reconhecidos”

Se o presente traz ganhos, mas ainda apresenta dores e preconceito para os transgêneros, o que esperar do futuro? Uma coisa é certa: todos querem um amanhã melhor. A coordenadora-geral de Promoção de Direitos LGBT do Ministério da Justiça, Marina Reidel , comemora os avanços, mas reclama que ainda falta muita coisa para melhorar esta realidade. Sonora: “Eu quero ser respeitada d ...

Casa mantida com financiamento coletivo acolhe LGBTs em SP

Um sobrado no bairro da Bela Vista, na região central de São Paulo, funciona desde o início do ano como lar acolhedor para a população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) expulsa de casa e em situação de rua. O casarão, cujo aluguel é bancado por um financiamento coletivo de 1,2 mil pessoas, tem capacidade de abrigar até 20 mo ...

Em Pernambuco, primeira advogada trans terá nome social em carteira da OAB

A OAB/PE garantiu à primeira advogada trans do Norte e Nordeste o uso de nome social na carteira da Ordem. Robeyoncé Lima recebeu certificado que assegura direito previsto na resolução 5/16 do Conselho Federal da OAB. A advogada tem 28 anos e foi aprovada no exame em 2016. Ela foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social. Leia a matéria na íntegra... ...

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia, diz Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela ...

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro. Em sua decisão, o relator afirmou que os pais ...