Ameaça contra cunhada se enquadra na lei Maria da Penha

A 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve pena contra um homem ,por ameaça a sua cunhada, com base na lei Maria da Penha (11.340/06). "Cunhada é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral, o que permite a sua inserção no âmbito familiar", destacou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da apelação em que o réu pretendia afastar-se do enquadrame ...

Tabelião indenizará mulher que descobriu no divórcio que nunca foi casada

Uma mineira que não teve o casamento registrado em cartório e só descobriu o fato quando foi solicitar o divórcio deverá ser indenizada pelo tabelião responsável. A condenação, em R$ 10 mil por danos morais, foi mantida pela 15ª câmara Cível do TJ/MG. A autora relata que se casou em 2006, ocasião em que solicitou o correspondente registro no Cartóri ...

STJ condena homem a pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-marido pague um aluguel para a ex-mulher, já que usa o imóvel que era de propriedade do casal, até que a partilha do bem seja realizada. Segundo a determinação, a quantia que deverá ser paga mensalmente corresponde à metade do valor de mercado do imóvel, deduzidas as despesas de manutenção do bem, como impostos. ...

Não é aceitável que reforma previdenciária enfraqueça pensão por morte

Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte. Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da reversibilidade das cotas e vedação de acúmulo de pensão com aposentadoria, em complement ...

Servidora com filho deficiente obtém na Justiça carga horária reduzida

Os interesses das crianças com deficiência devem receber consideração primordial e, por isso, uma servidora municipal conseguiu o direito de ter a carga horária reduzida para cuidar do filho. A decisão foi do juiz Peter Eckschmiedt, da comarca de Jundiaí (SP), que também determinou que o salário da trabalhadora não seja reduzido. A decisão se baseou principalmente no ...

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro. A ministra relatora do recurso, Nancy ...

Mediação e conciliação são indicadas como melhor solução em casos de divórcio e rompimento de contratos

Regulamentada em 2015, a prática da mediação e conciliação vem se firmando como principal meio de resolução de casos de divórcio que envolvam guarda de filhos ou pensão alimentícia e também quebras de contratos de forma mais rápida. A advogada e mediadora, Nalian Cintra Machado recomenda a prática jurídica em conflitos complexos que envolvem pessoa ...

Alienação parental é tema de debate na rádio Catedral 106,7 FM

Na próxima sexta-feira (10), a partir das 16hs, haverá um debate ao vivo sobre a alienação parental e guarda compartilhada, no programa Ligação Direta, da Diocese de Nova Iguaçu, na Rádio Catedral 106,7 FM. Leia a matéria na íntegra... ...

A separação não deve interferir na vida do filho: entenda a alienação parental

Alienação parental é o problema causado quando, por conta de uma separação, o pai ou a mãe faz a cabeça do filho contra o outro. E esse papo é sério, já que as consequências podem ser graves. Trauma não é frescura e o desafeto pode gerar problemas no desenvolvimento pessoal e/ou familiar da criança ou jovem. Leia a matéria na íntegra ...

Reconciliação de casal não anula crime de denunciação caluniosa, decide TJ-RS

Atribuir fato delituoso a alguém sabidamente inocente é denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Afinal, tal imputação tem como consequência a instauração de investigações — policial ou administrativa —, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, além de processos judiciais, movimen ...