Não é aceitável que reforma previdenciária enfraqueça pensão por morte

Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte. Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da reversibilidade das cotas e vedação de acúmulo de pensão com aposentadoria, em complement ...

Servidora com filho deficiente obtém na Justiça carga horária reduzida

Os interesses das crianças com deficiência devem receber consideração primordial e, por isso, uma servidora municipal conseguiu o direito de ter a carga horária reduzida para cuidar do filho. A decisão foi do juiz Peter Eckschmiedt, da comarca de Jundiaí (SP), que também determinou que o salário da trabalhadora não seja reduzido. A decisão se baseou principalmente no ...

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro. A ministra relatora do recurso, Nancy ...

Mediação e conciliação são indicadas como melhor solução em casos de divórcio e rompimento de contratos

Regulamentada em 2015, a prática da mediação e conciliação vem se firmando como principal meio de resolução de casos de divórcio que envolvam guarda de filhos ou pensão alimentícia e também quebras de contratos de forma mais rápida. A advogada e mediadora, Nalian Cintra Machado recomenda a prática jurídica em conflitos complexos que envolvem pessoa ...

Alienação parental é tema de debate na rádio Catedral 106,7 FM

Na próxima sexta-feira (10), a partir das 16hs, haverá um debate ao vivo sobre a alienação parental e guarda compartilhada, no programa Ligação Direta, da Diocese de Nova Iguaçu, na Rádio Catedral 106,7 FM. Leia a matéria na íntegra... ...

A separação não deve interferir na vida do filho: entenda a alienação parental

Alienação parental é o problema causado quando, por conta de uma separação, o pai ou a mãe faz a cabeça do filho contra o outro. E esse papo é sério, já que as consequências podem ser graves. Trauma não é frescura e o desafeto pode gerar problemas no desenvolvimento pessoal e/ou familiar da criança ou jovem. Leia a matéria na íntegra ...

Reconciliação de casal não anula crime de denunciação caluniosa, decide TJ-RS

Atribuir fato delituoso a alguém sabidamente inocente é denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Afinal, tal imputação tem como consequência a instauração de investigações — policial ou administrativa —, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, além de processos judiciais, movimen ...

Como é o jornal de quadrinistas mulheres que propõe uma ‘resistência’ a Trump

O movimento de mulheres que fazem oposição ao presidente americano Donald Trump gerou uma das maiores manifestações de massa da história dos EUA em 21 de janeiro de 2017, dia seguinte a sua posse. Paralelamente, artistas se mobilizaram para engrossar o coro contra o presidente eleito. Leia a matéria na íntegra... ...

Câmara dos Deputados recebe seminário LGBT

"Quem ama tem o direito de se casar”. Esse é o slogan do 8º Seminário LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - realizado nessa terça-feira (17), no Congresso Nacional. Participantes do movimento e simpatizantes da causa homossexual lotaram o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados para discutir temas como direitos civis e políticas p&ua ...

STJ determina que mulher vá para prisão domiciliar para cuidar de filho autista

Uma mãe que mostra que só ela pode cuidar do filho, que demanda cuidados especiais, tem direito a cumprir pena em prisão domiciliar. Este é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da ...