Travesti não pode mudar nome sem provar quitação de dívidas

Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma travesti que teve o pedido de mudança de nome indeferido por não comprovar a quitaçã ...

Usucapião por abandono de lar conjugal

Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição ...

Desempenho da Promotoria da Infância em 2016 cresceu 18,5%

Promotoria da Infância e Juventude de Uberaba divulga balanço da movimentação judicial e extrajudicial durante 2016. Segundo dados informados pelo então titular, o promotor André Tuma Delbin Ferreira, um total de 11.757 processos judiciais receberam manifestação da Infância e Juventude no ano passado, o que representa um aumento de 18,5% no trabalho desempenhado na pasta em compara&cc ...

Como a submissão da mulher leva à violência doméstica

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STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Leia a matéria na íntegra... ...

Senado pode aprovar legalização da união estável homoafetiva

Entre os projetos que estão na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (22/2) está a legalização da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Se a matéria for aprovada, esta modalidade de relacionamento passará a ser reconhecida pela lei como entidade familiar. Leia a matéria na í ...

Mulher pode trocar nome de Raimunda para Danielle, decide STJ

Uma mulher chamada Raimunda conseguiu autorização para trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A decisão é da 4ª turma do STJ. Leia a matéria na íntegra... ...

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar. O entendi ...

Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso no qual uma mãe biológica pretendia ficar com o filho que deu para adoção. A relatora, ministra Nancy Andrighi, inicialmente falou da delicadeza do tema, classificando o caso de "processo de dor". Conforme narrou a ministra, a criança estava há quatro anos no convívio com a nova família. "Mantenho a criança com o c ...

Iniciativas em prol de crianças e adolescentes abrigados em serviços de acolhimento

1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, assim como muitas unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo que zelam pelos direitos das crianças e dos adolescentes, constantemente vai além de suas atribuições jurisdicionais e se empenha em iniciativas com a finalidade de propiciar educação e convivência social e familiar aos jovens que, por motivos diversos, encontram-s ...