A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 201/2025, que reúne os procedimentos relacionados à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher. A norma atualiza as diretrizes do Provimento 147/2023, padroniza o atendimento às vítimas e reestrutura o canal de acesso à Corregedoria.

O Provimento estabelece protocolo específico para acolhimento, inclusive em casos que envolvam magistrados, servidores ou prestadores de serviços do Judiciário. Entre os princípios da política estão o consentimento livre e esclarecido, a proteção da privacidade e o combate a estereótipos.

A norma prevê a manutenção de canal simplificado de denúncias, com formulário de linguagem acessível, que possibilite levantamentos estatísticos e, quando solicitado, escuta especializada. O procedimento tramitará conforme a Resolução CNJ 135/2011, que regula processos administrativos disciplinares contra magistrados.

A Ouvidoria da Mulher seguirá com registro próprio e acesso restrito, garantindo o sigilo e a proteção dos dados.