Nova lei prevê apreensão de arma de fogo usada contra a mulher

Nova alteração na Lei Maria da Penha, foi sancionada em outubro e prevê a apreensão de armas de fogo registradas em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei (Lei 13.880, de 2019) também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte d ...

Debatedores lembram o Dia da Consciência Negra e defendem uma nova abolição

O Brasil precisa de uma segunda abolição, afirmaram nesta segunda-feira (18) os participantes da audiência pública voltada para debater as ações afirmativas em favor da população negra do Brasil. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu “A abolição da escravatura e as ações afirmativas — Vinte de novembro pra quê?”, lembrando o ...

Comissão vai discutir violência estrutural contra as mulheres

A violência estrutural sofrida pelas mulheres será tema de debate, na próxima quarta-feira (20), em audiência pública, na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM). A reunião será realizada às 10h na sala 6 da Ala Nilo Coelho. Devem participar do debate a deputada federal e coordenadora da Frente Parlamentar Feminista e Antirracista, Talíria P ...

Projeto estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais

O Projeto de Lei 4918/19 estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência. A proposta define a pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena ...

Comissão aprova notificação compulsória de acidentes com crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os médicos, enfermeiros e gestores de hospitais a notificarem as autoridades de saúde sobre os casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2531/11, da Câmara. O objetivo da proposta é melhorar as informaçõ ...

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, diz TRF-4

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidad ...

Mulher requer tutela da irmã órfã e MP pede demonstração da incapacidade dos pais

O juiz de Direito José Clésio Machado, da 1ª Vara Cível de Biguaçu/SC, acolheu pedido do MP do Estado e determinou a intimação de uma mulher para comprovar a incapacidade de seus pais no cuidado da irmã. A intimação foi recebida com surpresa por ela, já que a mulher requereu a guarda de sua irmã justamente porque seus pais haviam falecido. Leia o conteúdo ...

Juíza de SP suspende por 120 dias processo patrocinado por advogada parturiente

A juíza de Direito Tais Helena Fiorini Barbosa, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP, deferiu pedido da OAB/SP e suspendeu por 120 dias processo patrocinado por advogada parturiente. Na petição, cita-se precedente que assegurou a suspensão do prazo após o parto, feito em caráter emergencial. No caso, explicou a OAB/SP, a advogada se antecipou ao parto, fazendo juntada de atestado médico, post ...

Brasil prende cada vez mais mulher jovem, negra, sem estudo e mãe

O encarceramento feminino no Brasil cresceu 656% entre 2000 e 2016.  Cerca de 40% são prisões provisórias, 64% são negras, 47%, jovens, 52% têm apenas o ensino fundamental, 74% delas são mães e, por fim, 75% cometeram crimes sem violência. Os dados são do relatório “Mães Livres — A maternidade invisível no Sistema de Justiça”, do Inst ...

Aprovado projeto que permite prisão domiciliar para mulher presa que amamenta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) favorável ao Projeto de Lei  3644/19, que permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam. A conversão para a prisão domiciliar não será possível apenas quando a ...