CCJ aprova teste de paternidade com DNA de parentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3248/12, da ex-senadora Marisa Serrano, que permite o teste de paternidade a partir da coleta de DNA de parentes consanguíneos do investigado, quando o pai tiver morrido ou não puder ser localizado. A proposta segue para sanção presidencial, caso n&atild ...

CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão. A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) ...

Senado e Correio Braziliense promovem evento sobre violência de gênero e mídia

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, participaram do 1º Colóquio de Violência de Gênero e Mídia, nesta quinta-feira (28). Parceria entre o Comitê Permanente de Promoção da Equidade de Gênero e Raça do Senado e o jornal Correio Braziliense, o event ...

Congresso cria comissão permanente para fiscalizar fluxos migratórios ao Brasil

Será criada na quarta-feira (4) a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR). O evento ocorrerá no plenário da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, na sala 7 da Ala Alexandre Costa, a partir das 11h. Na ocasião, também serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado. O grupo terá ...

Comissão aprova prazo de cinco dias para notificação de violência contra a mulher

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que obriga os profissionais de saúde a notificarem à polícia ou ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias do atendimento, a ocorrência de ato violento contra mulher. O Projeto de Lei 10025/18 é oriundo do Senado e recebeu parecer favorável da relato ...

Congresso derruba vetos a projetos de combate à violência contra a mulher

O Plenário do Congresso Nacional derrubou seis vetos presidenciais em sessão realizada nesta quarta-feira (27). Entre eles, alguns relacionados a projetos de combate à violência contra as mulheres, que passarão a virar lei. Os parlamentares também rejeitaram o veto de alguns itens do projeto de lei sobre mudanças na lei eleitoral (PL 5029/19) e do projeto da Lei de Diretrizes Orçament&aac ...

Praticantes de religiões de matriz africana reclamam de intolerância e violência

A região Sudeste lidera o número de casos de intolerância religiosa no Brasil, com o Rio de Janeiro em primeiro lugar, seguido por São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. A informação é do deputado Helder Salomão (PT-ES), que participou de debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara nesta quarta-feira (27) sobre o crescimento da violência praticad ...

Mulher consegue direito de morar em imóvel onde vivia com companheiro que faleceu

A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ deferiu o direito de habitação à companheira sobrevivente relativo a um dos imóveis em que ela residia com falecido. A magistrada levou em conta que dispositivo do Código Civil que reconhece o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente dev ...

Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas

?Em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual estava proibido de entrar desde 2012, quando foi flagrado tentando ingressar na unidade com telefones celulares. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso do preso, mas r ...

Shopping indenizará transexual constrangida após utilizar banheiro feminino

Um shopping deverá indenizar uma estudante transexual que foi repreendida por utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. Decisão é do juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de São Paulo/SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...