Comissão aprova isenção de impostos para produtos destinados a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência (PL 4175/19). Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o texto determina que, no caso do Imp ...

Comissão de Assuntos Sociais debate cota para portadores de deficiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate na quarta-feira (6) a criação de cotas para que trabalhadores reabilitados ou com deficiência sejam contratados como aprendizes. O tema está previsto no Projeto de Lei do Senado 118/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). De acordo com o texto, empresas com 100 ou mais empregados estariam obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou portadores ...

Paciente idosa consegue majorar dano moral por má prestação de atendimento domiciliar

A Unimed de João Pessoa/PB deverá indenizar paciente, a título de dano moral, por ausência de comparecimento de profissional para prestar assistência à paciente idosa. Decisão é da 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB, ao considerar que a situação submeteu a paciente a condições precárias de saúde e grande aflição ps ...

Comissão rejeita novo aumento de pena para estupro coletivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 450/19, que aumenta a pena para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável (menor de 14 anos) em 1/3 a 2/3 no caso de ser praticado por duas ou mais pessoas (estupro coletivo). Apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA), a proposta insere a medida no Código Penal. O parecer do relator, deputado D ...

Aprovada em comissão prioridade especial para idosos acima de 80 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com mais de 80 anos prioridade especial sobre as demais no atendimento em serviços públicos e privados. Hoje, a legislação já garante tratamento preferencial para pessoas acima de 60 anos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo ...

Mulheres de presos narram saga por auxílio: "Meus filhos ficaram sem leite"

Presa por tráfico há um ano e cumprindo pena no regime semiaberto, no Rio Grande (RS), Fabiana, 44, dorme tranquila sabendo que o filho, de 11, não passa fome: o garoto teve direito ao auxílio-reclusão, benefício pago a familiares de quem é preso, no valor de R$ 1,3 mil. Mas, se a prisão acontecesse hoje, o garoto, que mora com a avó e uma tia por parte de pai, ficaria desamparado. ...

Câmara Municipal de SP promove debate sobre Lei de Alienação Parental

A Câmara Municipal de São Paulo promove nesta quinta-feira (31/10), das 9h às 13h, o debate “Lei de Alienação Parental (12.318/10): Manutenção ou Revogação?”.  O evento será dividido em quatro painéis, que contarão com a presença de advogados, profissionais de psicologia, membros do Ministério Público e coletivos e associa& ...

Juíza nega indenização a criança mordida por outra e critica: "adultos infantilizados assoberbam Judiciário"

A judicialização da vida privada tem inundado o Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma madura e com mais diálogo entre envolvidos. Foi esta a crítica feita pela juíza de Direito Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, da vara da Infância e da Juventude do RJ. Ela julgou improcedente o pedido de uma mãe que pretendia receber R$ 20 mil de indenizaç&atild ...

Por falta de previsão contratual, plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara – São Paulo, negou pedido de beneficiária de plano de saúde que pedia a condenação da operadora ao custeio de fertilização in vitro. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Proposta que torna crime de feminicídio imprescritível segue para o Plenário

O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já é o crime de racismo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que pretende modificar o artigo 5º da Carta Magna para determinar que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, i ...