Comissão aprova notificação compulsória de acidentes com crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os médicos, enfermeiros e gestores de hospitais a notificarem as autoridades de saúde sobre os casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2531/11, da Câmara. O objetivo da proposta é melhorar as informaçõ ...

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, diz TRF-4

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidad ...

Mulher requer tutela da irmã órfã e MP pede demonstração da incapacidade dos pais

O juiz de Direito José Clésio Machado, da 1ª Vara Cível de Biguaçu/SC, acolheu pedido do MP do Estado e determinou a intimação de uma mulher para comprovar a incapacidade de seus pais no cuidado da irmã. A intimação foi recebida com surpresa por ela, já que a mulher requereu a guarda de sua irmã justamente porque seus pais haviam falecido. Leia o conteúdo ...

Juíza de SP suspende por 120 dias processo patrocinado por advogada parturiente

A juíza de Direito Tais Helena Fiorini Barbosa, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP, deferiu pedido da OAB/SP e suspendeu por 120 dias processo patrocinado por advogada parturiente. Na petição, cita-se precedente que assegurou a suspensão do prazo após o parto, feito em caráter emergencial. No caso, explicou a OAB/SP, a advogada se antecipou ao parto, fazendo juntada de atestado médico, post ...

Brasil prende cada vez mais mulher jovem, negra, sem estudo e mãe

O encarceramento feminino no Brasil cresceu 656% entre 2000 e 2016.  Cerca de 40% são prisões provisórias, 64% são negras, 47%, jovens, 52% têm apenas o ensino fundamental, 74% delas são mães e, por fim, 75% cometeram crimes sem violência. Os dados são do relatório “Mães Livres — A maternidade invisível no Sistema de Justiça”, do Inst ...

Aprovado projeto que permite prisão domiciliar para mulher presa que amamenta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) favorável ao Projeto de Lei  3644/19, que permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam. A conversão para a prisão domiciliar não será possível apenas quando a ...

Seguridade Social debate prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (19) para discutir a prevenção e o combate à pedofilia e ao abuso sexual. O debate ocorre a pedido do deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), presidente da subcomissão especial criada para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legisl ...

Dia da Consciência Negra terá sessão especial no Plenário do Senado

O Plenário do Senado Federal promoverá sessão especial na sexta-feira (22) para comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro — Lei 12.519, de 2011) e homenagear a Fundação Cultural Palmares. A reunião começará às 14h. A data comemorativa faz alusão à data da morte do ícone negro Zumbi dos Palmares, líder do Quilom ...

STJ: Nancy diverge do relator e nega cobertura de fertilização in vitro por plano de saúde

A ministra Nancy Andrighi proferiu voto divergente do relator, ministro Moura Ribeiro, no julgamento de recurso que debate se plano de saúde deve custear fertilização in vitro. O colegiado discute a interpretação do art. 10, inciso 3º da Lei 9.656: se, ao excluir a inseminação artificial do plano, também deve ser compreendida ou não a exclusão da técnica de fertil ...

Mulher com filho de dois anos presa com drogas consegue conversão para domiciliar

Mulher que tem filho de dois anos e foi presa em flagrante conseguiu liminar em HC para cumprir pena em regime domiciliar. Decisão é do desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em conformidade com decisão do STF em HC coletivo. Leia o conteúdo na íntegra. ...