História Hoje: Lei Maria da Penha entrava em vigor há 11 anos

No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha. Ela protege as mulheres contra a violência doméstica familiar. A lei recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveiros, e batalhou durante 20 anos por Justiça. Na primeira tentativ ...

Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial que buscava o reconhecimento da inexigibilidade ...

Em mancomunhão, é preciso prestar contas mesmo sem prova de irregularidade

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), mesmo sem a demonstração de irregularidades por parte do gestor. Leia a matéria na íntegra... ...

STJ decide que mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Leia a matéria na íntegra... ...

Decisão que impede punição de psicólogos por terapias de reversão sexual divide opiniões de deputados

O juiz da 14ª Vara do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, concedeu liminar que, na prática, torna legalmente possível que psicólogos ofereçam terapias de reversão sexual, popularmente chamadas de "cura gay". Em sua decisão o juiz não chega a defender a cura e nem derruba a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe essa pr&aacut ...

ONU: violência de gênero afeta até 9% das grávidas no mundo

De 3,8% a 8,8% das mulheres grávidas no mundo sofrem violência pelos chamados parceiros íntimos, como maridos, namorados e companheiros. Mulheres que se casam antes dos 18 anos tendem a sofrer mais violência de gênero por parte dos parceiros. Os dados foram apresentados pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) na terça-feira (19), durante fórum internacional sobr ...

Alto valor de imóvel não descaracteriza condição de bem de família

No caso, a família do proprietário da empresa executada para cumprir com crédito alimentar trabalhista reside no imóvel. O TRT da 9ª região manteve a penhora, ressalvando, no entanto, que fosse reservado R$ 1 mi do produto da arrecadação para que os executados pudessem adquirir outro imóvel destinado a sua moradia. O relator da execução no TRT, defendeu que não po ...

Pílula anticoncepcional: da revolução sexual à revisão de seu uso

Leia a matéria na íntegra... ...

Juízas-coordenadoras da Coordenadoria da Mulher apresentam relatório da campanha Justiça pela Paz em Casa

As juízas-coordenadoras da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência, Graziela Queiroga Gadelha de Sousa e Renata Barros de Assunção Paiva, apresentaram ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o relatório com os números obtidos durante a 8ª etapa da Campanha Justiça Pela Paz em Casa. A ação resultou na m ...

Câmara dos Deputados vota PEC que pode aumentar licença-maternidade, mas proibir de vez o aborto no Brasil

Foi adiada para o dia 4 de outubro a votação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, criada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pretende ampliar a licença-maternidade para mães de prematuros – ou seja, os tradicionais 120 dias de duração só passariam a contar a partir do momento em que o bebê saísse do hospital, desde que ...