Partilha de bens em "concubinato impuro" exige comprovação de esforço comum, diz STJ

Nos casos de ‘concubinato impuro’ – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. Continue lendo... ...

Lei que acelerou divórcios e inventários completa 11 anos

No dia 4 de janeiro, a Lei n° 11.441/07, que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública em cartório de notas, completa 11 anos.  Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a nova regra impactou diretamente a vida de milhões de brasileiros. De acordo com as estatísticas do Colégio Notarial do Brasil, ...

Em 2017, Procuradoria da Mulher debateu feminicídio e reforma da Previdência

Em 2017, o projeto Pauta Feminina, espécie de audiência pública realizada mensalmente pela Procuradoria Especial da Mulher no Senado, fez 12 reuniões. A primeira delas, em fevereiro, discutiu o tema Feminicídio como Violência Política, assim considerado pelas senadoras por notarem a falta de compromisso dos estados com uma luta eficiente, séria e intransigente contra tais crimes. Há i ...

Projeto destina vagas em cursos do Sistema S a mulheres vítimas de violência

No retorno das atividades legislativas, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar proposta que reserva vagas, sem custos, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O PLS 233/2013, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), é terminativo na comissão. Pa ...

Assédio punido, aborto em retrocesso: o que mudou na vida da mulher em 2017

Projetos que proíbem o aborto até em caso de estupro. Denúncias de assédio sexual no meio do entretenimento. O ano de 2017 envolveu dezenas de altos e baixos, positivos e negativos para as mulheres. Confira a matéria na íntegra. ...

Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança

O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. Leia a matéria completa. ...

Índia apresenta lei para prisão em caso de “divórcio instantâneo”

O governo da Índia apresentou nesta quinta-feira ao Parlamento um projeto de lei que visa processar homens muçulmanos que se separam de suas mulheres através do chamado divórcio instantâneo, que mulheres alegam violar o direito de igualdade. Leia a matéria na íntegra. ...

Após 7 anos, brasileira reencontra filha sequestrada pelo pai no Líbano

Após 7 anos, Claudia Dias de Carvalho Boutros reencontrou nesta quinta-feira (28) no Líbano a filha sequestrada pelo pai. A brasileira de 39 anos, que está no Líbano há 25 dias, gravou e divulgou vídeo nas redes sociais ao lado de Gabriella Boutros, de 13 anos. Veja a matéria na íntegra.  ...

Divórcio Litigioso: O que é e Quanto Tempo Leva

Veja o vídeo na íntegra. ...

Em Goiás, pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem juiz

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho  reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, autoriza também que o nome seja acrescent ...