Mulher terá de restituir pensão alimentícia recebida após morte de filho

Ocorrendo a morte do beneficiado, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu a pensão indevidamente. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma mãe a restituir os valores de pensão alimentícia recebidos após a morte do filho. Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, a mãe alegou que n&atil ...

Bermudas se torna o primeiro país a proibir o casamento gay

O governador de Bermudas, John Rankin, assinou um projeto que reverte uma decisão da Suprema Corte sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A nova lei dá aos parceiros da união estável direitos semelhantes aos dos casados – mas sem o título legal – no território da ilha britânica. Confira a matéria completa. ...

Registro biométrico de recém-nascido e da mãe do bebê torna-se obrigatório

Atendendo a pedido do Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde editou norma que torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica da mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança ...

Aplicativo promete agilizar processo de adoção

Deixe o amor te surpreender. Esse é o nome, ainda provisório, de um novo aplicativo que propõe maior agilidade e qualidade nos processos de adoção de crianças e adolescentes. Inspirado nos apps de relacionamento, a ideia é que os casais que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) tenham acesso a uma lista de meninos e meninas de todas as idades que estão à es ...

Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70 por cento da despesa do parto da filha, em SC

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou um homem a pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular. Ele também teve confirmado o dever de repassar 15% de seus rendimentos líquidos em favor da criança, determinado liminarmente a título de alimentos gravídicos e agora convertidos em pensão alimentícia ...

Comprador de boa-fé que adquirir imóvel de parte de união estável deve ser protegido

Dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para validade da união estável implica a proteção de terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes sem o consentimento da outra parte. A decisão é da 3ª turma do STJ, que julgou caso de terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante regime de união sem o conhecimento da ex-companheira ...

Aumenta no Rio número de mulheres com direito à proteção contra violência

Um levantamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mostra que o número de medidas protetivas concedidas a vítimas de violência contra a mulher no município do Rio de Janeiro aumentou 60,56% no ano passado, em comparação ao ano anterior. Foram deferidas 1.869 medidas protetivas em 2017, contra 1.164, em 2016. No estado do Rio, foram concedidas 17.069 medidas protetivas no a ...

Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança

Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, o CNA centraliza as informações sobre os menores e os possíveis adotantes de todo o país e do exterior. As principais normas sobre o assunto estão dispostas na Lei de Adoção, ...

Instituto não é obrigado a implantar pensão para mãe de falecido em decorrência de acordo com companheira

A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ no caso de decisão que determinou a divisão de pensão por morte entre dependentes de classes distintas (companheira e mãe). Houve concordância no reconhecimento da união estável da recorrida, decorrente da relação q ...

No Rio de Janeiro, inventário e partilha de bens podem ser feitos em cartórios

O inventário e a partilha de bens, mesmo quando haja testamento, agora podem ser feitos por via extrajudicial no Rio de Janeiro. Segundo o Provimento 21/2017 da Corregedoria Geral de Justiça fluminense, esse processo pode ser feito por meio de escritura pública, em cartórios, se todos os interessados forem maiores de idade, capazes e houver consenso entre eles. O advogado José Pontes ressalva, porém, ...