TST garante estabilidade a gravidez comprovada após demissão

A SDI-1 (Subseção de Dissídios Individuais 1) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) garantiu a estabilidade provisória de uma bancária que teve a gravidez confirmada um mês após dispensa sem justa causa, em 7 de julho de 1999. Apesar do exame realizado ter atestado que a gravidez teve início em 8 de julho de 1999, dois dias depois de sua demissão, a ministra Maria Cristina Peduzzi considerou a margem de erro do exame, que é de duas sem ...

Agricultor mineiro deve pagar R$ 10,4 mil por ter desvirginado uma menina

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Unidade Francisco Sales, condenou, um agricultor de Ubá, Zona da Mata, a indenizar uma adolescente, em R$ 10,4 mil por tê-la desvirginado. A Câmara entendeu que por pertencer a uma família "tradicional e conservadora" a menor teve sua honra e moral ofendida. A garota, representada no processo por seu pai, residia na área rural de Ubá, tendo por vizinho o suposto agresso ...

Mais um pai condenado a indenizar filha por abandono

Depois dos casos de Capão da Canoa e Belo Horizonte, agora aconteceu emSão Paulo. Um pai foi condenado por danos morais a indenizar sua filha em R$50 mil, por abandono. A determinação é do juiz Luis Fernando Cirillo, da 31ªVara Cível Central de São Paulo. A sentença foi publicada ontem. O réu tem15 dias para recorrer. De acordo com os advogados Camila Parolin de Albergaria Barbosa eWillians Duarte de Moura, o pai abandonou a autora da a ...

Justiça da África do Sul examina a legalidade do casamento homossexual

A Corte Constitucional da África do Sul iniciou, ontem, o exame da legalidade do casamento entre homossexuais. Naquele país, qualquer discriminação por orientação sexual é proibida pela Constituição. Em 30 de novembro de 2004, a Suprema Corte de Apelações avaliou, após um recurso de um casal de mulheres (Marie Fourie e Cecilia Bonthuys), que a definição legal do casamento como "união entre homem e mulher" era anticonstitucional. O ...

Incidência do imposto de transmissão sobre bem deixado por cônjuge ao meeiro na partilha

É devido o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos (ITBI) no caso de transferência – devido à separação judicial – em que o cônjuge deixa para a mulher e os filhos o único bem imóvel, que serve de residência à família. O entendimento unânime é da 2ª Turma do STJ.   A questão foi definida em recurso especial no qual o Estado do Rio de Janeiro buscava inverter entendimento do TJ-RJ de que não ...

Nova lei de direito de visita no portal IBDFAM

Já está disponível no portal IBDFAM em Leis e Decisões/Leis a nova lei sobre direito de visita. Apesar de não ser uma novidade - pois já era obrigatório tratar sobre guarda e visita a filhos menores em separações consensuais - a lei de nº 11.112 regulamenta a prática.Clique aqui para ler a íntegra ...

Primeiro Encontro Regional de Direito de Família do Mercosul

Será promovido nos dias 23, 24 e 25 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, tendo como eixo central das discussões “Os direitos humanos e a família: por uma harmonização das legislações do Mercosul”. Informações adicionais podem ser obtidas junto à Secretaria de Relações Institucionais da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires: 4809.5690 ou e-mail relainst@derecho.uba.ar e encuentromercosur ...

Autorizada pela Justiça, mulher grávida de feto anencéfalo faz aborto no Sul

A mulher autorizada pela Justiça do Rio Grande do Sul a interromper a gravidez de um feto anencéfalo (sem cérebro) fez o aborto nesta segunda-feira (16/5), no Hospital da Universidade Federal de Santa Maria, na região central do Estado, segundo divulgou a Agência Brasil. Ela continua internada na instituição, aonde chegou no sábado (14/5). O problema foi diagnosticado após a realização de três exames de ultrassonografia e ecografia n ...

Brasil tem péssimo índice internacional na desigualdade entre homens e mulheres

O Brasil ficou em 51º em um ranking de 58 países que mede a desigualdade social entre homens e mulheres, segundo estudo divulgado ontem pelo Fórum Econômico Mundial. O estudo leva em conta cinco itens, segundo os padrões do Fundo das Nações Unidas para as Mulheres: participação econômica (igual remuneração por igual trabalho); oportunidades econômicas (acesso a empregos não restritos à baixa remuneração e à ausência de preparo) ...

Casar ou comprar uma bicicleta?: entrevista com Maria Berenice Dias no Estadão

A desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, presidente da 7ª Câmara Cível do TJRS e vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, concedeu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no domingo. Entre os assuntos abordados está a separação de Ronaldo e Cicarelli e seu novo livro, “Manual do Direito das Famílias. Leia a íntegra da matéria. "Tem uma crença de que existe a obrigação da prática ...