Palestra: O Direito das Sucessões no novo Código Civil

O IBDFAM-AL promoveu, no último dia 11 de abril de 2005, no salão do Tribunal do Juri, no Forum estadual de Maceió, palestra sobre  "O Direito das Sucessões no novo Código Civil", proferida pelo professor Zeno Veloso, diretor regional do IBDFAM no Pará. A reunião foi presidida pelo presidente do IBDFAM-AL, Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. O evento contou com a participação de cerca de 250 pessoas, entre profissionais e estuda ...

Mantido visto temporário para mulher inglesa que vive com uma brasileira em Santa Catarina

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região negou ontem, por unanimidade, recurso da União contra a expedição de visto temporário à inglesa Lesley Cushing, que vive em união estável com uma brasileira em Santa Catarina. A Justiça Federal de Florianópolis concedeu, em setembro do ano passado, a liminar - em antecipação de tutela - solicitada pela britânica, garantindo assim o seu direito de permanecer no País até o julgamento final da ação.& ...

Idade para dependente estudante pode passar para 24 anos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2053/03, do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que amplia, de 21 para 24 anos, o limite de idade para a definição de dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O projeto dá nova redação ao artigo 16 da Lei 8213/91, a fim de manter como dependente do segurado na Previdência o filho de até 24 anos, se estudante. O autor ...

Seguridade aprova gratuidade para direito de família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2960/04, que institui assistência judiciária gratuita e procedimento simplificado para causas de direito de família. A proposta, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), cria ainda o Núcleo de Conciliação da Família e a Justiça Volante.O autor afirma que o projeto tem o objetivo de inovar a entrega da tutela jurisdicional, tornando-a ágil, acess ...

Projeto permite ligadura de trompas após parto ou aborto

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5061/05, que permite a laqueadura de trompas depois de parto ou aborto quando a paciente já tiver sido submetida a pelo menos uma cesária anterior. "Dessa maneira, protege-se a mulher de um sofrimento posterior desnecessário, já que a lei a lei atual só permite a esterelização 42 dias após o parto ou aborto", explica o autor da proposta, deputado João Batista (PFL-SP). Planejamento FamiliarO ...

Audiência pública discute cidadania homossexual

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar audiência pública para discutir os efeitos da adoção do Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual (Brasil sem Homofobia).A reunião, marcada para esta quarta-feira (25), também servirá para discutir os projetos da Câmara referentes à promoção dos direitos e da cidadania dessa popu ...

Negado pedido para que STF examine questão sobre investigação de paternidade

Em ações que discutem investigação de paternidade, o pai que consta do registro de nascimento deve ser chamado ao processo, sendo litisconsorte passivo necessário devido ao seu interesse no desfecho do caso. É desnecessário o prévio ajuizamento do pedido de anulação do registro de nascimento, pois o cancelamento é simples conseqüência da sentença que considerou procedente a ação investigatória. A decisão, da Quarta Turma do Supe ...

Mudanças de nomes para buscar o respeito

O ano de 2003 foi especialmente feliz para Hudson Efren Pinto, de 28 anos, de Belo Horizonte. Ele ficou livre de dois incômodos. No hospital, uma cirurgia restituiu-lhe a visão perfeita, com a correção de 5,5 graus de miopia. Já no Foro Lafayette, na capital, ele entrou com uma ação para alterar o seu nome. Hudson foi registrado como Dirce e, com a decisão judicial favorável, deixou para trás uma série de mal-entendidos, confusõe ...

Cônjuges e companheiros podem ter igualdade de direitos

O Código Civil poderá sofrer alterações para tornar iguais os direitos sucessórios dos cônjuges e de companheiros de união estável, caso seja aprovado no Congresso o Projeto de Lei 4944/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica os artigos que tratam de separação do casal e de herança e representatividade em caso de falecimento de um dos chefes da família. A finalidade da proposta é acabar com as dúvidas jur ...

Grupos gays vão pressionar Justiça

Os grupos homossexuais começam hoje a pressionar os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça para que eles garantam a pensão, prevista na lei 2.785 de 2001, dos 52 companheiros do mesmo sexo de servidores municipais falecidos. Segundo o Jornal do Brasil, os direitos previdenciários foram suspensos depois que o relator do TJ concedeu liminar à ação impetrada pelo deputado Edino Fonseca (PSC), que alegou ser a lei inconstitucional. Os pensi ...