CNTS pede ao STF que antecipação do parto de feto sem cérebro não seja caracterizada como aborto

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico (ausência de cérebro) não é aborto e permita que gestantes em tal situação tenham o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado. Na Argüição de Descumprimento de ...

Presidente da Câmara dos Deputados diz que "estupro é um acidente horrendo"

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, reafirmou ontem, que é contra o aborto, mesmo em casos de estupro. Durante sabatina promovida pelo jornal Folha de S. Paulo, a colunista Danuza Leão lembrou as declarações de Severino de que o estupro é um problema passageiro. Desta vez, o deputado classificou o crime como "um acidente horrendo". Ele disse que "vejo tantas crianças felizes, o que é demonstração de que a vida pertence a D ...

AGU impede pagamento de pensão militar por morte a união instável

O Juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP), rejeitou o pedido de Nildete Marques Costa que pretendia receber do Exército 50% da pensão por morte paga a ex-mulher de um sargento falecido em 5 de junho de 2000. A autora alegava que havia vivido com o militar por aproximadamente um ano. O juiz acatou a defesa da AGU (Advocacia-Geral da União) em Presidente Prudente de que conforme a jurisprudência do ...

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

Autores de ação de indenização por dano moral que trocaram ofensas e agressões físicas recíprocas não têm direito à reparação pretendida. A situação de beligerância existente no seio da família não permite a configuração do dever de compensação indenizatória, quando ambas as partes concorreram de igual forma para o desencadeamento dos fatos discutidos na demanda processual (confira o caso abaixo). Com a decisão unânime, a ...

Projeto permite aborto de feto sem cérebro

A Comissão de Seguridade Social e Família vai analisar o Projeto de Lei 4834/05, que permite o aborto de fetos sem cérebro, anomalia conhecida como anencefalia. O projeto, de autoria dos deputados Luciana Genro (Sem partido-RS) e Dr. Pinotti (PFL-SP), modifica o Código Penal, para incluir a anencefalia entre os casos de aborto pelos quais o médico não pode ser punido. Atualmente, a lei autoriza a prática apenas quando a gestante corre risc ...

TJ-DF homologa acordo para marido pagar mesada alimentícia para mulher

A 2ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) decidiu, nesta segunda-feira (2/5), homologar acordo de prestação de alimentos para um casal que vive sob o mesmo teto. Com o acordo, o marido deve pagar uma "mesada alimentícia" para a sua mulher. Segundo o tribunal, o pedido foi formulado por ambos, marido e mulher, mas, em primeira instância, o juiz extingüiu a pretensão, entendendo que não era possível o pagamento ...

OAB elege diretor do IBDFAM para o CNJ

O advogado e diretor do IBDFAM Nordeste, Paulo Luiz Netto Lôbo, acaba de ser eleito pela OAB Nacional para preencher a primeira das duas vagas destinadas a advogados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ é o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Com essa eleição, Paulo Lôbo confirma seu perfil de profissional atuante. Recentemente, seu nome teve destaque nos informativos do IBDFAM por presidir a comissão que el ...

Juiz nega autorização para aborto de jovem de 13 anos nos EUA

Um juiz do sudeste do Estado da Flórida (EUA) impediu temporariamente que uma adolescente de 13 anos interrompesse sua gestação. O magistrado determinou que a mesma seja submetida a testes psicológicos. A decisão - que negou autorização para o aborto - suscitou reações imediatas dos defensores do respeito à vida particular dos cidadãos.  O Sindicato dos Estados Unidos para as Liberdades Civis recorreu da determinação do jui ...

Mulher e amante ganham direito à pensão por morte

Em caso de união dúplice com prova induvidosa de ambas as partes, a pensão previdenciária deve ser divida entre as duas companheiras. A conclusão, unânime, é da 8ª Câmara Cível do TJ-RS, em sessão realizada no dia 6/5. A decisão deu parcial provimento ao apelo interposto por L.F.B.C., postulando reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, movida contra a sucessão de P.R.C., na Comarca ...

IBDFAM instala núcleo em Pelotas

A cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, receberá o mais novo núcleo do IBDFAM. A solenidade de instalação será no próximo dia 31 de maio de 2005, às 19 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (Praça Conselheiro Maciel, 215 – Centro). Na oportunidade, a vice-presidente nacional do IBDFAM, Maria Berenice Dias, irá proferir palestra especialmente para a ocasião. N ...