Viúva pode resgatar restituição do IR que marido morto deixou

A viúva tem direito a retirar a restituição de Imposto de Renda não resgatada em vida pelo marido que morreu e não deixou bens a inventariar. Este foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), em julgamento esta semana, para dar provimento a apelação de autora que pediu alvará judicial para permitir a retirada. Segundo a assessoria do tribunal, a autora alegou que seu esposo morreu em 2002 ...

STJ declara nula doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doação praticada por um cônjuge que faz uso, para tanto, de mandato pelo outro concedido, do qual não constam a individualização dos bens e tampouco a determinação do donatário deve ser considerada nula. Maria Lúcia Gregourt da Silva, representando s ...

Editorial: Em rede

Em 1997, um grupo de profissionais e estudiosos de Direito de Família de várias partes do Brasil realizava a primeira grande ação visando à produção e difusão do conhecimento neste campo. Em outubro daquele ano, em Belo Horizonte (MG), era promovida a I edição do Congresso Brasileiro de Direito de Família, ocasião em que foi criado o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).Em menos de 8 anos de existência, o IBDFAM reali ...

Curso de Atualização: Direito de Família, Sucessões e Perícia Social

Dias:18 de junho a 02 de julho de 2005 Local:Auditório da VOXLEGEM Rua Deodoro, n. 215, Edifício Melissa, sl. 502, centro, Florianópolis/SC.11/06 (sábado) – 9h as 17h30 (intervalo as 12h – 13h30)18/06 (sábado) – 9h as 17h30 (intervalo as 12h – 13h30)*possível de alteração, conforme número de participantes.Carga horária:20 horas/aula. Objetivo:Capacitar os participantes nos temas atuais e correlatos ao Direito de Família e ...

Nulas doações praticadas por ex-marido utilizando mandato sem individualização dos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doação praticada por um cônjuge que faz uso, para tanto, de mandato pelo outro concedido do qual não constam a individualização dos bens e tampouco a determinação do donatário deve ser considerada nula. Maria Lúcia Gregourt da Silva, representan ...

STJ susta efeitos de decisão do TRF-4 que permitiu leilão de bem de família

A venda em leilão público de bem de família, sem audiência do proprietário, é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal. A consideração foi feita pelo ministro José Delgado, da 1ª Turma do STJ, que deu provimento, por unanimidade, ao recurso do gaúcho Ítalo Antônio Holzbach, para suspender os efeitos da decisão até que seja resolvida a ação de nulidade pela primeira inst� ...

Direitos Humanos promoverá reunião sobre cidadania de gays

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar audiência pública sobre a adoção do Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais e de Promoção da Cidadania Homossexual (Brasil sem Homofobia). A reunião, prevista para o dia 25 de maio, também discutirá os projetos da Câmara referentes à promoção dos direitos e da cidadania de gays, lésbicas, trangêneros e bissexuais. ...

Separação consensual terá que incluir visitas dos filhos

Casais que forem se separar pela via consensual agora deverão incluir, como requisito indispensável à petição da separação, acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. A modificação do Código de Processo Civil foi publicada nesta segunda-feira (16/5) no Diário Oficial da União. A lei entrará em vigor no dia 30 de junho, 45 dias após a sua publicação. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Ge ...

Livro e prêmio na comemoração dos 90 anos do IAMG

Como parte das comemorações pelos 90 anos do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais - a entidade vai promover no próximo dia 19/05 os lançamentos do livro "Enunciados do Código Civil de 2002" e da segunda edição do Prêmio Mendes Pimentel. Segundo a Assessoria da Instituição, a publicação é resultado de mais de dois anos de pesquisa de uma comissão de estudos formada por 17 operadores do Direito, entre juristas e advogados. E ...

Dano Moral, de Yussef Said Cahali, chega à 3a edição

A Editora Revista dos Tribunais acaba de lançar a 3a edição da obra "Dano Moral", de Yussef Said Cahali, um dos maiores pensadores em Direito de Família do Brasil.  O livro aborda temas atuais e relevantes, como Dano Estético, Avalo de Crédito (SERASA, SPC), Direito de Imagem, Honra e Erro Médico; atualização geral e específica do Código Civil de 2002 e deste com o de 1916. Tem, ainda, legislação atualizada sobre Propriedad ...