Publicação de apelido (Hélio Bicha) gera reparação por danos morais

A simples reprodução, no jornal, das informações constantes do processo ou do boletim de ocorrência policial se insere no exercício do direito de informar. Mas, ao reproduzir o apelido do autor com evidente propósito econômico, a empresa jornalística atua com abuso de poder e fere o direito dele ao segredo da vida privada. Essa conjunção leva ao dever de reparar os danos morais causados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, com ...

Desembargadora gaúcha sustenta que criminalização do aborto é inconstitucional

A desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias defendeu, em encontro organizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a tese de que "a criminalização do aborto vai contra a Constituição brasileira". Ela foi uma das expositoras do painel "Revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez", realizado na semana passada em Brasília.  A explicação - segundo Berenice - é que o Código Pen ...

Projeto de lei torna obrigatório registro público de gravidez

O profissional de saúde ou o hospital que atender a uma gestante será responsável pela emissão obrigatória de um registro público da gravidez, caso seja aprovado o projeto de lei nº 5044/05, de autoria do deputado Milton Cardias (PTB-RS). A proposta modifica o Código Civil (lei nº 10406/02), com o objetivo de proporcionar o controle e a salvaguarda da vida desde a concepção. O parlamentar justifica que o registro será útil para ...

TJ/SP protege meação de cônjuge impedindo leilão de bens penhorados

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelação em embargos de terceiros (Apelação 282.241.5) opostos por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge. A sentença reformada havia decidido que os bens penhorados seriam levados, oportunamente, por inteiro à hasta pública, cabendo ao embargante o levantamento da metade do preço alcançado. O Tribunal entendeu que a meação deve ...

Ex-noiva recuperará investimento financeiro feito na construção da sonhada casa própria

Um homem foi condenado a indenizar sua ex-noiva pelo auxílio por ela prestado na construção do que viria a ser o lar do casal.  Decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença do juiz Jairo Fernandes Gonçalves, da comarca de Tubarão (SC). Ali,  F.J.D.N. e M.P.  foram noivos por quatro anos, entre 1993 e 1996. Neste período, o noivo F. estava construindo uma residência que serviria de ...

Em pensão por morte, lei mais benéfica ao segurado deve ser aplicada

Em matéria de benefício acidentário a lei mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. A reafirmação foi feita pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, ao negar pedido do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) examinasse a questão. "Esta Corte, para concluir pelo direito da re ...

Bens doados em vida aos herdeiros devem integrar a herança

Todo ato de liberalidade, inclusive a doação feita em vida a descendentes, nada mais é do que adiantamento da herança devida a cada um, devendo integrar necessariamente a relação dos bens a serem partilhados no inventário, pouco importando se os demais irmãos nasceram depois da doação e se são irmãos de apenas um dos pais, e não dos dois como os outros. A dispensa do dever de arrolar o bem doado no inventário final só pode acontec ...

Nova súmula da 2ª Seção do STJ sobre pensão alimentícia

Os ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram nesta sexta-feira (27/5) uma nova súmula, a de número 313, da jurisprudência do STJ. Segundo a assessoria do STJ, a súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no Tribunal sobre um assunto e serve de referência para os outros tribunais do país sobre a posição dominante na Corte sobre aquela questão, não possuindo, no entanto, efeito vinculante. A nov ...

Prêmio Mendes Pimentel

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do Concurso Nacional de Teses Jurídicas do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG, que consagra os melhores trabalhos jurídicos elaborados por advogados, magistrados e estudantes com o Prêmio Mendes Pimentel. O concurso foi iniciado em 19 de maio e, desde então, passa a receber teses jurídicas de todo o Brasil até o dia 16 de setembro, quando termina o prazo para protocolar ...

Criação da Comissão de Estudos Constitucionais da Família

O Direito de Família se pluralizou. Tornou-se Direito das Famílias. Diante das profundas mudanças dos fatos e do direito, a missão institucional e histórica do IBDFAM é não apenas remover a inconstitucionalidade em que caíram institutos antigos, mas promover a constitucionalidade com que devem surgir novos institutos. Com este objetivo foi criada, em fevereiro deste ano, a Comissão de Estudos Constitucionais da Família, presidida pelo ...