Juiz não tem obrigação de entregar criança a ser adotada para pessoa que a mãe indicar

Ontem (10), a Segunda Turma Cível, ao julgar os recursos de Apelação Cível números 2005.002057-1 e 2005.002491-9, manteve o entendimento de que, nos processos de adoção, o juiz não tem obrigação de entregar a criança a ser adotada, para a pessoa que a mãe indicar.M. de L.S. resolveu entregar seu filho para adoção, porém gostaria que a criança ficasse com uma pessoa que indicou, I.B. da S.S. Porém, no processo de adoção, isso nà ...

TJ-RS decide que bebê deve ficar com os pais, mesmo sem condições financeiras

A 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou a devolução de uma criança nascida em 26 de janeiro deste ano aos pais, moradores de uma cidade do interior do Rio Grande do Sul. Segundo o tribunal, em 2 de março, os pais, por intermédio de advogado, concluindo que não tinham condições ideais para abrigar o bebê recém-nascido, requereram na Justiça que fosse transmitida a guarda e responsabilidade s ...

Justiça italiana condena homem impotente a pagar indenização à ex-mulher

Um marido italiano impotente - que escondeu essa condição da mulher até o casamento - terá que pagar a ela uma indenização "por ter-lhe privado do direito a uma família", definiu a Suprema Corte do país. A mulher, identificada pela mídia como Cristina S., rapidamente anulou seu casamento no final da década de 1990, após descobrir que o marido não poderia consumar a relação. Ela então pediu uma indenização, afirmando que nã ...

Câmara aprova a nova regra dos agravos: serão sempre retidos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei nº 4727/04, do Executivo, que muda as regras do Código de Processo Civil para a interposição dos agravos de instrumento. Já analisada em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado. Pelo projeto - se ele virar lei - os agravos serão "retidos", ou seja, não suspenderão o curso do processo e só serão analisados, como prelimin ...

Novo Código Civil: Projetos de lei já têm relatores

Os projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) na Câmara dos Deputados em 23 de março deste ano já têm relatores. No último dia 12 de maio foi divulgado o nome dos parlamentares designados para os projetos de lei sugeridos pelo IBDFAM. São eles: Deputado Guilherme Menezes (PT-BA): relator da PL 4944/2005, que altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucess ...

Homem desiste do sobrenome da ex-mulher

Uma raridade em termos conjugais: ao casar-se, homem solteiro resolve - por amor - incorporar o sobrenome da esposa. Esse fato é apenas um detalhe anterior a processo que tramita na 1ª Vara de Família de Porto Alegre. Marido e mulher construíram razoável patrimônio, entre ele uma agência lotérica e um terreno. Moravam em casa alugada. Não tiveram filhos. Cessado o amor - mas maduro em cordial relacionamento - o casal convencionou vender ...

Juiz de município gaúcho autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Sustituto Rafael Pagnon Cunha, da Justiça de Tupanciretã, no Rio Grande do Sul, concedeu liminar autorizando interrupção de gravidez de feto anencefálico (sem cérebro). Segundo o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), o problema foi diagnosticado após a realização de três exames distintos de ultra-sonografia e ecografia em autora que estava com 28 semanas de gestação. A anencefalia inviabiliza a vida extra-uterina ...

Ministro é convidado para explicar MP do Auxílio-Doença

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para discutir a Medida Provisória 242/05, que altera regras da concessão do auxílio-doença, do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O ministro da Previdência, Romero Jucá, será convidado para explicar os objetivos da medida. Pela MP, esses benefícios passam a ser calculados pela média dos últimos 36 salários de contribuição, o que pode diminui ...

Comissão rejeita punição a pais de meninos de rua

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1754/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que estabelece sanções para os pais de menores abandonados nas ruas ou seus responsáveis. De acordo com o relator do projeto, Geraldo Resende (PPS-MG), que apresentou parecer contrário à proposta, o Estatuto da Criança e do Adolescente já possui mecanismos para impedir que os pais estimulem a perman ...

Súmula 309 gera controvérsias

O STJ aprovou recentemente (27/04) a súmula 309, sobre prisão de devedor de alimentos. No entendimento dos 10 ministros que compõem a 2ª Seção do STJ, a partir de agora, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo". (Precedentes: Resp 57.579-SP (3ª T 12/06/95 - DJ 18/09/95), REsp 278.734-RJ (3ª T 17/10/00 - DJ ...