Prêmio Caio Mário da Silva Pereira: obra coletiva e portal divulgam os trabalhos

Os 37 trabalhos apresentados ao Prêmio Caio Mário da Silva Pereira podem ser divulgados pelo IBDFAM.As dez dissertações selecionadas vão integrar a obra coletiva a ser lançada no próximo mês de outubro, em Belo Horizonte (MG), durante o V Congresso Brasileiro de Direito de Família, mas os outros 27 estudos podem ser disponibilizados no Portal IBDFAM, caso seja do interesse dos seus autores. Basta que os autores enviem o artigo diretament ...

Normas para o controle de sentenças sem fundamentação

Câmara aprova controle de sentença sem fundamentação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN) ao Projeto de Lei 1285/03, que cria normas para o controle de sentenças sem fundamentação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado Federal. O projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), foi apresentado pelo deputa ...

TJ Goiás admite mudança de regime de casamento, celebrado sob o Código Civil de 1916

Por maioria de votos, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO reformou decisão da 1ª Vara de Família de Goiânia e admitiu a alteração do regime de bens de casamento realizado sob o Código Civil de 1916. “A atual disposição que cuida da mutabilidade do regime de bens, art. 1.639, § 2º, é norma editada na esteira da evolução da própria vida social”, argumentou o relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), sendo seguido pela de ...

Alteração de regime de bens

O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de 1916. O relator, ministro Jorge Scartezzini, deu provimento ao recurso do casal para, admitindo a possibilidade de alteração do regime de bens, ...

Projeto redefine conceito legal de paternidade

A contestação da paternidade não será suficiente para acabar com a relação de parentesco entre pai e filho, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4946/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica o Código Civil.Na opinião do autor, a verdadeira relação paterno-filial não decorre da verdade biológica, mas da verdade socioafetiva. "Pai é diferente de genitor, envolve aspectos afetivos, que decorrem do trato diário ...

Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para permitir a incidência dos alimentos no décimo terceiro salário de A.M.D.A.R. No caso, em ação revisional de alimentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do S ...

Certidão de casamento pode vir a ser atualizada

As certidões de casamento poderão conter informações sobre divórcio e possíveis alterações na filiação de um dos cônjuges. É o que propõe o Projeto de Lei 5284/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP). De acordo com o parlamentar, as informações sobre filiação dos cônjuges são necessárias, pois, caso haja reconhecimento de paternidade de filho casado, ele passará a portar documentos corretos. Damasceno lembra que h ...

Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5306/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que amplia as atribuições do Juizado Especial Cível, órgão com competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Pela proposta, o juizado também atuará na separação judicial consensual, no divórcio consensual, na sentença homologatória de acordos (indep ...

Noivo que desistiu uma semana antes do casamento não tem dever de indenizar dano moral

De acordo com os Desembargadores, a atitude pode não ter sido convencional, mas também não pode ser considerada ilícita.  A 4ª Turma Cível do TJDFT reformou uma sentença que reconhecia dano moral aos pais de uma noiva porque o noivo desistiu de casar uma semana antes da data marcada para a celebração. De acordo com os Desembargadores, a atitude pode não ter sido convencional, mas também não pode ser considerada ilícita. Diante d ...

Comissão aprova companheiro homossexual em plano de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (PT-DF), que proíbe as operadoras de planos de saúde de criar restrições à inscrição de companheiros homossexuais como dependentes do titular. A proposta altera a Lei 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde.O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL- ...