Curso de Extensão em Bioética

O Curso de Extensão em Bioética tem como objetivo preencher as lacunas entre o Direito de Família e a Bioética e também criar soluções novas para conflitos novos. O curso será ministrado por Juliana Hermont de Melo (Vice-Presidente do Departamento de Bioética da Sociedade Brasileira de Clinica Médica) nos dias 10, 17 e 24 de setembro de 2005 de 08h30 às 12h30 e de 13h30 às 17h30, somando 24horas/aulas. Conteúdos que serão abord ...

Seminário A Criança e o Adolescente em Juízo

Será realizado nos dias 11 e 12 de agosto/2005, em Porto Velho,Rondônia, o "SEMINÁRIO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM JUÍZO", promovido pelo IBDFAM/Rondônia, Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia e Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia. O evento contará com a conferência de abertura proferida pela Des. Maria Berenice Dias, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM falando sobre o tema "FAMÍLIA: UM CONCEITO PLUR ...

TJMG autoriza aborto de feto anencefálico

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou no último dia 8 de agosto, a interrupção da gravidez anômala de uma gestante de Uberlândia.Ela pediu a autorização judicial para a realização do aborto, uma vez que o feto apresenta anencefalia, ou seja, ausência de calota craniana e não tem chances de vida extra-uterina.No processo, existe constatação médica precisa de que o quadro fetal é "extremamente grave ...

III Congresso Catarinense de Direito de Família

26 e 27 de agosto de 2005 – FLORIANÓPOLIS – Santa Catarina PROGRAMAÇÃO*26/08/05 SEXTA-FEIRA14h CREDENCIAMENTO15h APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS (INSCREVA-SE)19h 2º CREDENCIAMENTO19h15 ABERTURA19h30  Yussef Said Cahali (SP) – Professor Catedrático da USP. Desembargador aposentado do TJSP. Ex-Presidente do TJSP. Consultor e parecerista. Juris autor de diversas obras.20h30 MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO ...

Pensão alimentícia também incide sobre a restituição de renda

Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante também incidem sobre a restituição do imposto de renda. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do TJRS para dar parcial provimento à apelação. O colegiado decidiu, ainda, que a obrigação alimentar começa a contar mesmo antes do ingresso da ação na Justiça. O apelante afirmou que a cobrança a título de alimentos é relativa ao período de março de 1997 a outubro de ...

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda não foi homologada e acabou contestada pela ex-mulher, que alegou vícios, sem, no entanto, prová-los. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia anulado o acordo a pedido da parte insatisfeita, mas os ministros do STJ entenderam que não h avia vício de consentimento, defeito ou nuli ...

TJ/SP protege meação de cônjuge em condenação por ato ilícito

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação em embargos de terceiros (Apelação nº 282.241.5) ajuizados por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge.  A decisão proferida pelo TJ/SP entendeu que em casos de condenação por ato ilícito, condenações típicas de ações por ato de improbidade administrativa, populares e civis públicas almejando ressarcimento de dano ao ...

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal ::.

O agravamento da insuportabilidade da vida em comum entre cônjuges que, embora separados de fato, permaneceram sob o mesmo teto (por consenso e com o respaldo do Judiciário), é motivo suficiente para que um deles seja afastado do lar, enquanto tramita o processo de separação. Através dessa decisão, a 7ª Câmara Cível do TJRS reviu posição anterior, reconhecendo que "impor a co-habitação, nessas circunstâncias, apenas serviria para e ...

TJ de Goiás admite mudança de regime de casamento regido pelo antigo Código Civil ::.

A 3ª Câmara Cível do TJ de Goiás admitiu a possibilidade de alteração do regime do casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Com este entendimento, o desembargador Rogério Arédio Ferreira autorizou a alteração do regime de comunhão universal de bens de G.L.B.C. e sua mulher M.C.B.B.C., para o regime da separação de bens, resguardando eventuais direitos de terceiros.A decisão foi tomada em apelação cível ...

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar ::.

 Desistir do casamento uma semana e um dia antes da solenidade - depois de um namoro de sete anos - "não foi uma decisão das melhores", mas a recusa em cancelar o casamento não é fator gerador de dano moral. A decisão é da 4ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal e Territórios, ao reformar sentença de primeiro grau que dera pela procedência do pedido, em ação ajuizada pelos quase-futuros sogros. Segundo o julgado, "a atitude do ...