Embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento  O bem de propriedade comum do casal pode ser embargado para garantir o pagamento de pensão alimentícia devida por um dos cônjuges a filho nascido fora do casamento. Se não quitado o débito, o arresto sobre o bem converte-se em penhora, resguardando-se metade do valor obtido em leilão ao outro proprietário. O entendimento é da Quarta Turma d ...

Anencefalia - O debate continua

A única vida a ser resguardada era a da mãe Polêmico por natureza, o aborto gera discussões sociais e jurídicas em todos os seus aspectos. Ao se tratar especificamente do caso de fetos anencéfalos, o debate adquire características particulares e abarca considerações não-previstas em nossa legislação. A anomalia, que provoca a ausência dos dois hemisféricos encefálicos, bem como da calota craniana, impede a vida extra-uterina dos em ...

Créditos trabalhistas integram partilhade bens na separação do casal

Créditos trabalhistas integram partilhade bens na separação do casal ::. Em caso de separação do casal, créditos provenientes de ação trabalhista devem ser incluídos na partilha dos bens. O entendimento – firmado anteriormente pela 4ª Turma do STJ – foi confirmado pela maioria dos ministros da 2ª Seção. O caso julgado provém do RS. Uma servidora pública do Rio Grande do Sul, que foi casada de setembro de 1984 a maio d ...

Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza

Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza O STJ (Superior Tribunal de Justiça) devolveu à esposa e filhos um terreno doado pelo marido a uma associação religiosa. A doação ocorreu em 1991 sem a assinatura do cônjuge em qualquer documento, porque foi feita pela empresa individual do marido. Mas a 3ª Turma considerou que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física são de mesma realidade, o que tor ...

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTÁ ABERTO AOS CIDADÃOS

Conselho Nacional de Justiça está aberto a qualquer cidadão Criado para servir como um mecanismo de gerenciamento e de controle administrativo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, instalado no último dia 14, já está aberto à população e comunidade jurídica. Ele terá o papel de definir políticas de gestão administrativa em áreas como estatística, informatização e obras, entre outras. O CNJ também funcionará com ...

União Estável entre homossexuais

União Estável entre homossexuais TJMG garante prosseguimento de ação sobre direitos oriundos de união entre homossexuais (AP.CV. 503767-2)   Embora a Constituição Federal reconheça como legítima apenas a união conjugal entre homem e mulher, a relação estável entre duas pessoas do mesmo sexo é uma realidade não só no Brasil, mas também em muitos outros países. Alicerçada nessa evidência, a 17ª Câmara Cíve ...

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

 Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança       Um casal de homossexuais de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de adotar uma criança. Os cabeleireiros V.P.G., de 33 anos, e D.P.C.J., de 42, que moram em Catanduva, a 385 quilômetros a noroeste de São Paulo, tentavam desde 1998 adotar uma menina.   Na primeira tentativa, em 1998, a Justiça negou o direito, mas na sexta-feira passada, o jui ...

V Congresso Brasileiro de Direito de Família

  Em outubro deste ano, Belo Horizonte vai se transformar na capital nacional do Direito de Família. Mais de 40 temas de interesse estarão em foco durante o V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Programado para o período de 22 a 26 daquele mês, o evento que pretende reunir 1,5 mil especialistas e profissionais da área, é uma realização bienal do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.   “Família e Di ...

Mulher traída pelo marido perde metade de bem arrestado para garantir pensão a filho fora do casamen

Mulher traída pelo marido perde metade de bem arrestado para garantir pensão a filho fora do casamento O bem de propriedade comum do casal pode ser embargado para garantir o pagamento de pensão alimentícia devida por um dos cônjuges a filho nascido fora do casamento. Se não quitado o débito, o arresto sobre o bem converte-se em penhora, resguardando-se metade do valor obtido em leilão ao outro proprietário. O entendimento é da 4ª Turma ...

Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar

Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar  A verba honorária pertence ao advogado, ainda que organizado em torno de uma pessoa jurídica. É sua fonte de sustento e tem, em qualquer caso, natureza alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decisão que determinou a devolução, pelo escritório Deschamps & Grützmacher, do valor por eles levantados nos autos da f ...