Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5538/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que assegura ao companheiro ou à companheira o direito de habitar o imóvel da família em caso de morte da parceira ou do parceiro, desde que o imóvel seja o único a inventariar. O projeto altera o Código Civil, em vigor desde 2002, que prevê esse direito apenas ao cônjuge, que tem a união formalizada. O texto acrescenta a palavra "companheiro" ao artigo 1.831 d ...

Colóquios de Direito de Família

O IBDFAM-RS, em parceria com a ESM/AJURIS - Escola Superior de Magistratura, promove, desde 27 de junho de 2005, a 2a edição do "Colóquios de Direito de Família". As palestras são ministradas mensalmente até dia 28 de novembro no auditório da Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sempre às segundas-feiras, 19h30. Sob o tema "A construção da Parentalidade e o Biodireito", o evento irá debater os seguintes ...

A bigamia

   O estatuto criminal permite o tráfego entre preceitos que comanda e as regras que presidem a relação familiar, como verdadeira osmose, eis que há comportamentos anti-sociais que ofendem a harmonia das comunidades protegidas pelas normas constitucionais e são ali punidas.   Não se pode fazer, entretanto, uma equivalência linear entre os preceitos penais e a organização familiar, nem entre os princípios informa ...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo

       A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJRS, ao dar provimento a uma apelação de P.A.R (executado), em demanda que mantém, na comarca de Sarandi (RS), contra J.A.E. (exequente).   Inicialmente, no seu voto, o desembargador Otavio Augusto de ...

Opinião: Delações de ex-cônjuge e o sigilo da intimidade marital

O atual imbróglio da República, “mensalão” e quejandos, com as revelações da ex‑mulher do presidente do Partido Liberal, Maria Cristina Mendes Caldeira (v.g., Folha de São Paulo, 21.06.05), reedita práticas históricas, como na CPI do Orçamento ("Anões do Orçamento"), idos da década de 90, mais recentemente Celso Pitta, ex‑prefeito de SP, qual seja, ex‑mulher, brandindo elefântica memória e viés vingativo inere ...

III Congresso Catarinense de Direito de Família

No próximo mês de agosto, a Voxlegem Editora vai promover, com o apoio do IBDFAM, o III Congresso Catarinense de Direito de Família. O evento será realizado nos dias 26 e 27 de agosto, em Florianópolis (SC). Estão confirmadas participações de profissionais e estudiosos que são referência em Direito de Família no Brasil. Entre eles, Yussef Said Cahali - SP (Aspectos Relevantes em Direito de Família); Euclides de Oliveira - SP (Mudança ...

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1757/05, do deputado Osmânio Pereira (PTB-MG), que prevê a realização de um plebiscito sobre a possibilidade de interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. A proposta marca a realização do plebiscito para o dia 3 de outubro de 2007. "É preciso dar ao povo brasileiro a oportunidade de decidir livremente sobre a possib ...

Peculiaridade de caso leva à conclusão pelo trânsito em julgado de sentença de divórcio

As peculiaridades de um pedido de homologação de sentença de divórcio proferida em New Jersey, Condado de Hudson, Estados Unidos, levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a concluir pelo trânsito em julgado da decisão. O ministro seguiu o entendimento do subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, para quem, embora o pedido não tenha sido instruído com a certidão do trânsito em ...

Acordo em vida.

Mulher desquitada só tem direito a pensão vitalícia por morte se receber pensão alimentícia de seu ex-marido. Com esse entendimento, o juiz Gilson David Campos, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, suspendeu o pagamento de pensão por morte à ex-mulher de um servidor público. David Campos acatou os argumentos da AGU — Advocacia-Geral da União, que citou o artigo 217 da Lei 8.112/90 para pedir a suspensão do ...

Pagamento de pensão alimentícia retroage à data da citação

A pensão alimentícia requerida em ação de investigação de paternidade acumulada com alimentos retroage à data da citação e não àquela em que foi publicada a sentença. Esse entendimento, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi mantido pelo presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido para que a questão fosse reapreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão foi resolvida inicialmen ...