Interrompido o julgamento sobre alteração do regime matrimonial de bens celebrado sob o Código Civil

Interrompido o julgamento sobre alteração do regime matrimonial de bens celebrado sob o Código Civil de 1916          O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na 4ª Turma do STJ, ontem, do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de 1916.   O cas ...

Curso de especialização em direito civil

Curso de especialização em direito civil - Será promovido pela PUC Rio, a partir do dia 1 de agosto.  Tem como principal objetivo o aprofundamento do estudo, pesquisa e debate, em nível de Pós-graduação Lato Sensu, dos principais Institutos do Direito Privado, especificamente relacionados a questões patrimoniais. Inscrições até 21 de julho de 2005. Local Av. Marechal Câmara, 186  7º andar - Centro/ RJ     ...

Incidência da pensão alimentícia também sobre o 13º salário

Incidência da pensão alimentícia também sobre o 13º salário     A 3ª Turma do STJ estabeleceu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Dessa forma, deu provimento ao recurso do Ministério Público do RS para permitir a incidência dos alimentos sobre o valor recebido por um alimentante a título de décimo terceiro pagamento anual.   No caso, em ação revisional de alimentos, o TJ ...

Nobel da Paz

Nobel da Paz A vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias, é uma das 1 mil mulheres do mundo indicadas para participar do projeto “1000 Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz”, que reunirá a biografia de todas estas mulheres em um dossiê, para ser submetido à apreciação dos organizadores do Prêmio Nobel de 2005. A divulgação foi feita no último dia 29 de junho aos 150 países que participam da premiação. “Certam ...

Prêmio Caio Mário da Silva Pereira

Anunciados os dez vencedores - A Comissão Organizadora do Prêmio Caio Mário da Silva Pereira concluiu, no último dia 4 de julho, a seleção dos dez trabalhos que vão integrar a obra coletiva a ser lançada no V Congresso Brasileiro de Direito de Família, em outubro próximo, em Belo Horizonte (MG). Entre os 37 trabalhos apresentados, foram selecionados: Anencefalia e Projeto Parental: Uma decisão do Casal? (Ana Carolina Brochado Teixeira ...

Pais terão de pagar por não educarem filhos que se tornaram criminosos

A decisão da Justiça argentina é inovadora: ela ordenou que os pais de dois jovens condenados por assassinar um taxista paguem uma indenização de cerca de US$ 52.500 por não cumprir "seus deveres educativos" como pais.   A Câmara de Apelações da cidade argentina de Necochea, cerca de 500 quilômetros ao sul de Buenos Aires, numa decisão judicial inédita, considerou - na última sexta-feira - que os pais dos criminosos não cumpri ...

Comissão cobrará aplicação do Estatuto do Idoso

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura, informou que vai solicitar ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) informações sobre a implementação de medidas previstas pelo Estatuto do Idoso. Entre essas medidas, a deputada destacou a inserção de matérias nos currículos dos cursos de graduação sobre o envelheciment ...

IBDFAM Sergipe promove estudos sobre Adoção

O IBDFAM Sergipe foi um dos organizadores do 1º. Encontro Sergipano de Adoção, promovido no dia 21 de maio de 2005. As apresentações e discussões focaram temas diversos, entre os quais merecem destaque:  “Questões legais que contribuiram para uma nova cultura da adoção”, abordado pela promotora de Justiça Lilian Mendes de Carvalho (membro da comissão da Criança e do Adolescente do IBDFAM/Sergipe); “Os aspectos sociais do ab ...

TJRS nega a penhora sobre único imóvel de senhora de 79 anos que deve IPTU

A 21ª Câmara Cível do TJRS negou pretensão do Município de Santo Ângelo (RS) para proceder à alienação judicial de imóvel de Maria Eva Bueno de Moura, uma senhora de 79 anos, por débito tributário de IPTU. A proteção ao idoso é assegurada pela Constituição Federal e efetivada pelo Estatuto do Idoso, decidiu o colegiado. O desembargador Genaro Baroni Borges, relator, afirmou que “a moradia que serve ao idoso é indisponível e, ...

Filhos têm os mesmos direitos

Mesmo que a segunda mulher não consiga provar uma união estável paralela ao casamento do marido, a legislação brasileira garante direitos iguais aos filhos, independentemente de como os tribunais vejam o relacionamento entre os pais. “A polêmica é discutida apenas no âmbito dos cônjuges, já que os filhos têm plena igualdade de direitos e não pode haver nenhuma discriminação. No caso de partilha da herança, por exemplo, todos rece ...