Companheiro homossexual já pode autorizar doação de órgãos ::.

O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada (liminar) determinando à União que considere o "companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo" do companheiro(a) morto para transplante, desde que comprove a união com os mesmos documentos exigidos dos companheiros não-casados heterossexuais. A de ...

Seminário de Direito de Família em Goiás

O conceito de família na atualidade, o preço do afeto, o direito de família no século XXI. Esses são alguns dos temas que estarão em foco no I Seminário de Direito de Família, organizado pelas representações goianas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA/GO). O evento, programado para o período de 8 a 10 do próximo mês de agos ...

Interrompido o julgamento sobre alteração do regime de bens celebrado sob o CC de 1916

O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na 4ª Turma do STJ, ontem, do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de 1916. O casal ajuizou ação visando à alteração do regime de bens adotado para o seu matrimônio, realizado em abril de 1995, de comunhão parcial para separação total, ...

Colóquios de Direito de Família

  O IBDFAM-RS, em parceria com a ESM/AJURIS - Escola Superior de Magistratura, promove, desde 27 de junho de 2005, a 2a edição do "Colóquios de Direito de Família". As palestras são ministradas mensalmente até dia 28 de novembro no auditório da Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sempre às segundas-feiras, 19h30. Sob o tema "A construção da Parentalidade e o Biodireito", o&n ...

Apenas a recusa em fazer o exame de DNA não constitui prova da paternidade

A simples recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA não exonera a investigante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial movido por homem que havia sido considerado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o pai de uma jovem, pelo fato de ele não ter comparecido por três vezes à coleta de materia ...

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

A 7ª Câmara Cível confirmou, por unanimidade, a habilitação de herdeiro para representar pai adotivo, já falecido, em inventário dos bens deixados pela mãe (avó) desse. De acordo com o Colegiado, a condição de herdeiro é decorrência natural da filiação constituída por sentença que deferiu a adoção, pós-morte, já transitada em julgado. O recurso foi interposto pelo irmão do pai adotivo, sustentando que não foi deferida a ad ...

Chega ao STJ recurso que discute responsabilidade civil por abandono paterno

Pela primeira vez, serão debatidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questões como se o papel dos pais se limita ao dever de sustento, se basta prover materialmente o filho ou se a subsistência emocional também é uma obrigação legal dos pais, se a ausência de afeto dos pais para com os filhos pode ser motivo de indenização por dano moral. Já está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso especial em que se discute a possib ...

Viúva não tem direito a imóvel comprado pelo marido antes e registrado depois do casamento

O imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges, mas registrado no cartório de imóveis somente durante o matrimônio não se comunica ao cônjuge sobrevivente. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da mãe contra a nora, viúva do proprietário do imóvel, falecido em novembro de 1997. Afirmou que o filho foi casado sob o r ...

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda não foi homologada e acabou contestada pela ex-mulher, que alegou vícios, sem, no entanto, prová-los. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia anulado o acordo a pedido da parte insatisfeita, mas os ministros do STJ entenderam que não havia vício de consentimento, defeito ou nulidade, r ...

MP só pode propor ação individual em favor de idoso após vigência do estatuto do Idoso

O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos a uma única idosa se a ação for proposta após a entrada em vigor do estatuto do Idoso (Lei 10741, de 2003). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A questão foi definida em um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público local, que tenta, em um ...