Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5364/05, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Ângela Guadagnin (PT-SP), que pune o aborto praticado por médico se a gravidez resultar de estupro, independentemente do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O projeto revoga o dispositivo do Código Penal (Decreto-lei 2848/40) que permite esse tipo de aborto.Para os parlamentares, o chamado aborto sentimental ou humanitário, p ...

Assistência judiciária gratuita em dissolução conjugal

       O benefício concedido pela lei 1.060/50 - que trata da assistência judiciária gratuita - compreende os atos judiciais e extrajudiciais necessários à realização dos direitos reconhecidos judicialmente. No caso julgado, o cidadão F. F. T. impetrara mandado de segurança contra ato da titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Soledade, informando ter ajuizado ação de div� ...

A Dimensão Transnacional das Relações Jurídicas

A DIMENSÃO TRANSNACIONAL DAS RELAÇÕES JURÍDICAS  OS ATRIBUTOS SOCIOLÓGICO, MORAL E ÉTICO DO DIREITO   Coordenador: Dr. AFONSO GRISI NETO  Dia 15 de agosto de 2005 (segunda-feira) AFETIVIDADE, DIGNIDADE, CONVIVÊNCIA, SOLIDARIEDADE:A FAMÍLIA NO SÉCULO XXIPalestrante: Dra. KÁTIA BOULOSAdvogada, e Consultora em Direito de Família. Professora Universitária.Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo e Fundadora d ...

Artigo: Pai biológico ou pai afetivo? Eis a questão

   Desde a promulgação da Carta Maior de 1988, importantes e necessárias alterações no Direito de Família foram realizadas por meio do surgimento do princípio da igualdade da filiação, onde se destacou uma vigorosa mudança de valores nas relações familiares, influenciando, já desde esta época, na determinação de uma nova paternidade, esta derivada do carinho e do afeto.     Os progressos científ ...

Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5538/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que assegura ao companheiro ou à companheira o direito de habitar o imóvel da família em caso de morte da parceira ou do parceiro, desde que o imóvel seja o único a inventariar. O projeto altera o Código Civil, em vigor desde 2002, que prevê esse direito apenas ao cônjuge, que tem a união formalizada. O texto acrescenta a palavra "companheiro" ao artigo 1.831 d ...

Colóquios de Direito de Família

O IBDFAM-RS, em parceria com a ESM/AJURIS - Escola Superior de Magistratura, promove, desde 27 de junho de 2005, a 2a edição do "Colóquios de Direito de Família". As palestras são ministradas mensalmente até dia 28 de novembro no auditório da Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sempre às segundas-feiras, 19h30. Sob o tema "A construção da Parentalidade e o Biodireito", o evento irá debater os seguintes ...

A bigamia

   O estatuto criminal permite o tráfego entre preceitos que comanda e as regras que presidem a relação familiar, como verdadeira osmose, eis que há comportamentos anti-sociais que ofendem a harmonia das comunidades protegidas pelas normas constitucionais e são ali punidas.   Não se pode fazer, entretanto, uma equivalência linear entre os preceitos penais e a organização familiar, nem entre os princípios informa ...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo

       A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJRS, ao dar provimento a uma apelação de P.A.R (executado), em demanda que mantém, na comarca de Sarandi (RS), contra J.A.E. (exequente).   Inicialmente, no seu voto, o desembargador Otavio Augusto de ...

Opinião: Delações de ex-cônjuge e o sigilo da intimidade marital

O atual imbróglio da República, “mensalão” e quejandos, com as revelações da ex‑mulher do presidente do Partido Liberal, Maria Cristina Mendes Caldeira (v.g., Folha de São Paulo, 21.06.05), reedita práticas históricas, como na CPI do Orçamento ("Anões do Orçamento"), idos da década de 90, mais recentemente Celso Pitta, ex‑prefeito de SP, qual seja, ex‑mulher, brandindo elefântica memória e viés vingativo inere ...

III Congresso Catarinense de Direito de Família

No próximo mês de agosto, a Voxlegem Editora vai promover, com o apoio do IBDFAM, o III Congresso Catarinense de Direito de Família. O evento será realizado nos dias 26 e 27 de agosto, em Florianópolis (SC). Estão confirmadas participações de profissionais e estudiosos que são referência em Direito de Família no Brasil. Entre eles, Yussef Said Cahali - SP (Aspectos Relevantes em Direito de Família); Euclides de Oliveira - SP (Mudança ...