Vara de família poderá fazer investigação de paternidade

 A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5428/05, do Senado Federal, que atribui às varas de família a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, nos casos em que o registro de nascimento do menor apresente apenas o nome da mãe. Nessa hipótese, o oficial do cartório remeterá ao juiz certidão integral do registro, o nome e o prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai.A proposição complem ...

Comissão da OAB-SP critica projeto de informatização do judiciário

Comissão da OAB-SP critica projeto de informatização do judiciário A informatização do Poder Judiciário de São Paulo foi uma das últimas a ser implantada no país, em relação aos tribunais superiores e de outros Estados, e, segundo o presidente da Comissão de Informática da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Augusto Marcacini, o projeto apresenta deficiências. As críticas de Marcacini foram divulgadas pelo s ...

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, manteve o mandado de prisão civil expedido contra C.P. de C, do Rio de Janeiro, por falta de pagamento de pensão alimentícia. A decretação foi feita pelo Tribunal de Justiça estadual. No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa afirmou que o paciente não pode ser compelido, por meio de prisão civil, a pagar dé ...

Curso de Mediação Interdisciplinar

ApresentaçãoDe agosto a novembro, a BG Mediação Interdisciplinar e a Casa da Mediação promovem o Curso de Mediação Interdisciplinar. Ministrado pela advogada Águida Arruda Barbosa e pela psicanalista Gisele Câmara Groeninga, tem como objetivo difundir a teoria e a técnica de mediação. É aberto a juízes, advogados, promotores, psicanalistas, psicólogos, enfim, a todos os profissionais com interesse no gerenciamento de controvérsia ...

Seminário debate Direito de Família em Goiás

O conceito de família na atualidade, o preço do afeto, o direito de família no século XXI. Esses são alguns dos temas que estarão em foco no I Seminário de Direito de Família, organizado pelas representações goianas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA/GO). O evento, programado para o período de 8 a 10 do próximo mês de agos ...

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

    Quando for evidenciada negligência e falta de condições psicológicas, e não apenas falta de recursos materiais, é viável a destituição do poder familiar sobre um menor. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação dos pais que queriam ter seu filho de volta.    O pai do menor afirmou que tem interesse em ficar com o filho, pois possui sustento próprio. Entende qu ...

A MEDIAÇÃO: UMA NOVA CULTURA PARA A MUDANÇA

  Promovido pelo IBDFAM-RS em parceria com a Escola Superior de Magistratura (Ajuris), o evento é preparatório para a V CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO FORO MUNDIAL DE MEDIAÇÃO que acontecerá de 9 a 11 de Setembro de 2005 em Crans Montana, Suíça) Dia: 08 de agosto de 2005 Horário: 19h às 21:30h Local: Auditório da Escola Superior da Magistratura Ajuris (Rua Celeste Gobatto, 229 - Porto Alegre) Inscrições: Secretaria ESM/AJURIS ...

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

Está mantido o mandado de prisão civil expedido contra C.P. de C, do Rio de Janeiro, por falta de pagamento de pensão alimentícia. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no exercício da presidência, negou liminar com a qual a defesa pretendia ver cassado o mandado de prisão. A decretação foi feita pelo Tribunal de Justiça estadual. No habeas-corpus dirigido ao STJ, a defesa afirmou ...

Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade

Com o novo Código Civil brasileiro, questões relativas ao Direito de Família assumiram novas interpretações. O debate prepondera sobre qual é o melhor critério para definir a relação entre pais e filhos e o rumo para a questão da guarda dos mesmos. "Trata-se de um terreno bastante novo que o Direito de Família está desbravando", comenta o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante da 7ª Câmara Cível do TJ e Presidente do I ...

Adoção por casais homossexuais

Este é o principal tema da 30ª edição da Revista Brasileira de Direito de Família, que circula em julho/agosto de 2005.  Como Assunto Especial, a publicação traz dois artigos sobre A possibilidade de adoção por casais homossexuais. Um, assinado por  Diogo de Calasans Melo Andrade, e outro, por  Enézio de Deus Silva Júnior. São abordagens complementares, que ajudam a compreender e  a tratar a questão, que começa a ...