Prazo para preparação de inventário pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5890/05, de autoria do Senado, que amplia o prazo para o requerimento do inventário e da partilha de bens. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para definir em 90 dias o prazo de início do processo de sucessão.Atualmente, a lei estabelece que o inventário e a partilha devem ser pedidos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, com prazo de seis meses para a conclusão. Esse ...

TJ-GO não concede pensão a casal homossexual com união não comprovada

O Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de sua 3ª Câmara Cível, não deu provimento à apelação cível interposta por S.M.V para que fosse reconhecida a união estável entre ele e o seu falecido companheiro M.P.S para o recebimento de pensão no Ipasgo (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás). O relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, ponderou que o apelante não apresentou elementos que provasse ...

Pai é condenado a 28 anos de regime fechado por violentar filha

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, do Tribunal de Justiça de Valparaíso de Goiás, condenou o desempregado E. a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a serem cumpridos na Cadeia Pública da cidade, em regime integralmente fechado, pela prática de atentado violento ao pudor praticado contra a própria filha, de seis anos de idade. De acordo com o entendimento do juiz, o dolo do atentado violento ao pudor é a vontade de praticar a conduta típic ...

Pais e médicos podem autorizar interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) autorizou, nesta quarta-feira (5/10), uma mãe, o marido e os médicos a decidirem sobre a interrupção da gravidez de um feto com anencefalia. Em exames realizados no hospital em Porto Alegre, foi diagnosticada a anencefalia na gestação de 12 a 13 semanas. A questão foi levada à Justiça de Osório em agosto deste ano. Em sentença, foi negada a concessão de alvar� ...

Direito fundamental ao aborto

Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade esta reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada a preceitos conservadores de origem religiosa, que outra não poderia ter sido a escolha do legislador. Não havia como deixar de prestigiar a paz familiar e admitir o aborto quando a gravidez resultasse da prática do cri ...

Apresentação de Trabalhos no V Congresso Brasileiro de Direito de Família

A Comissão Científica do V Congresso Brasileiro de Direito de Família analisou 46 trabalhos e selecionou 16 para apresentação durante o evento. Os trabalhos, que deveriam versar sobre  “Família e Dignidade Humana”, foram analisados segundo o conhecimento e a informação sobre o tema, o foco temático, pesquisa e encadeamento das idéias. Durante o evento, os artigos científicos selecionados serão apresentados após às 17h30, n ...

IBDFAM e Presidente da Participais abrem IV Semana de Igualdade Parental

 Nesta segunda, 26 de setembro, começou a IV Semana de Igualdade Parental. O Sr. Alfredo Oton de Lima, Presidente da Participais e a Dra. Eliene Ferreira Bastos, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM foram os palestrantes e a presidente dos trabalhos foi a Dra. Deidre de Aquino Cruz, Vice-Presidente da Participais. Sr. Alfredo Oton de Lima, é engenheiro, analista de sistemas, teólogo e diácono. Ao proferir a ...

Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito

PUC MINAS VIRTUAL EDUCAÇÃO SEM DISTÂNCIA Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito Objetivos: Desenvolver, a partir da metodologia multidisciplinar, o enfrentamento de questões éticas que envolvam o ser humano, em sua vertente existencial; Interpretar, criticamente, o desenvolvimento biotecnológico, à luz da nova hermenêutica jurídica da Alta Modernidade; Capacitar os profissionais e docentes a desenvolver ...

Presidente Vidigal diz que Brasil sediará seminário sobre mediação de conflitos

 O Poder Judiciário da França irá repassar sua experiência sobre a mediação de conflitos. A informação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que esteve reunido, na manhã desta terça-feira, 20, com o primeiro-presidente da Corte de Cassação francesa, Guy Canivet, e com o procurador-geral daquela Corte, Jean-Louis Nadal. De acordo com o ministro Vidigal, o objetivo é a realização de sem ...

Código poderá tipificar violação de direitos de advogados

A violação dos direitos e das prerrogativas dos advogados passará a ser crime tipificado no Código Penal, segundo prevê o PL 5383/05, do deputado José Mentor (PT-SP). Entre os direitos já previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), estão os de ter acesso pessoal e reservado aos clientes (mesmo quando eles estiverem presos); entrar livremente nos tribunais e delegacias; ter acesso aos processos judiciais e não sofrer violação do l ...