Sem chance de vida

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga o mérito da ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que discute a permissão de aborto de fetos anencéfalos, as instâncias inferiores da Justiça vão permitindo que as gestantes interrompam a gravidez nesses casos. Nos últimos meses, a Justiça de Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul autorizou o aborto de fetos anencéfalos. Na mais recente decisão, o juiz ...

Dano Moral e Orientação Afetiva

A livre orientação afetivo-sexual constitui um direito personalíssimo e fundamental dos cidadãos, amparado pela Constituição Federal de 1988, sustentado pelo princípio do respeito à dignidade humana. Este é o fundamento do artigo de Enézio de Deus,  advogado, membro do IBDFAM e autor do livro "A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais". ...

Só faz jus a partilha quem comprova esforço comum na aquisição de bens

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou E. ao pagamento de valor correspondente à remuneração de auxiliar de escritório a sua ex-companheira I., em partilha dos bens adquiridos por ele no período de convivência com ela. O entendimento dos ministros em relação à partilha é que, para que haja direito a ela, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do c ...

Internet já oferece casamento virtual, com direito a certidão, mas sem valor legal

       "Casar" nunca foi tão fácil. Para quem almeja tanto a chegada desse dia, não é mais  necessário reservar igreja, avisar os convidados nem caprichar na decoração do altar. Ao som da marcha nupcial, composta por Richard Wagner, internautas apaixonados podem oficializar simbolicamente a união no saite Casamento Virtual (www.geocities.com/casamentovirtual). Basta preencher um formulário, com nome e e ...

Projeto aumenta penas de crimes sexuais contra menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4850/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que propõe várias alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos para tipificar crimes sexuais ou aumentar a pena para crimes já previstos. A CPMI teve curso de 12 de junho de 2003 a 13 de julho de 2004. O relatório final mapeou rotas do crime no território nacional, indiciou envolvidos e su ...

Pedido judicial para eutanásia deve ser decidido pelo Supremo e demorar anos

Dois especialistas em direito constitucional ouvidos por Última Instância acreditam que dificilmente o recepcionista Jeson Oliveira, 35 anos, conseguirá a autorização judicial para a eutanásia de seu filho, Jhéck Breener de Oliveira, 4 anos. E que uma decisão final sobre a questão terá de vir do STF (Supremo Tribunal Federal), após passar pelas demais instâncias do Judiciário, logo deve demorar vários anos. O menino sofre de uma doe ...

Netos podem entrar na Justiça para se verem reconhecidos como herdeiros pelo avô

 Netos têm legitimidade para entrar na Justiça com ação objetivando o reconhecimento da relação parental com o avô. A conclusão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente ação rescisória proposta por R.A.T., do Rio Grande do Sul. "Se o direito é personalíssimo do filho investigar o pai, também o é em relação ao avô", considerou o ministro Aldir Passarinho Junior, rela ...

OAB, médicos e igreja são contra a eutanásia do menino paulista

A intenção do recepcionista J.D.O. de obter da Justiça autorização para realizar a eutanásia no filho J.B.O. não encontra respaldo da Igreja Católica, da OAB-SP, nem do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. O presidente deste, médico Isac Jorge Filho, afirma entender o sofrimento do pai nos últimos anos, mas disse que a prática é proibida por lei e não pode ser realizada.   Uma síndrome metabólica degener ...

Avós só sustentam netos se não comprometerem sua receita

No artigo, o autor salienta que antes de pedir alimentos aos avós é preciso que nenhum dos genitores esteja em condições de atender às necessidades básicas dos filhos. ...

Pai vai pedir à Justiça que autorize a eutanásia do filho

        Alegando estar "cansado de sofrer" e após ter conhecimento de que o quadro de saúde de seu filho de quatro anos é irreversível, o recepcionista J.D.O., 35, de Franca (São Paulo), confirmou que está pedindo à Justiça de S. Paulo autorização para realizar a eutanásia da criança. Internado há quatro meses no CTI do Hospital Unimed, o menino tem uma rara doença degenerativa do sistema nervoso c ...