Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito

PUC MINAS VIRTUAL EDUCAÇÃO SEM DISTÂNCIA Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito Objetivos:• Desenvolver, a partir da metodologia multidisciplinar, o enfrentamento de questões éticas que envolvam o ser humano, em sua vertente existencial; • Interpretar, criticamente, o desenvolvimento biotecnológico, à luz da nova hermenêutica jurídica da Alta Modernidade; • Capacitar os profissionais e doce ...

Seguridade aprova salário-maternidade para desempregada

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no último dia 21 de setembro a permissão para concessão de salário-maternidade à segurada desempregada. O projeto (PL 4448/04) que prevê o benefício, de autoria da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).Pela proposta, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica proibido de exigir da segurada a comprovaà ...

Câmara aprova registro gratuito em admissão de paternidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 21 de setembro de 2005 substitutivo ao Projeto de Lei 3840/04, apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que permite o registro gratuito de crianças cuja paternidade for reconhecida extrajudicialmente. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para exame do Senado Federal.O relator da matéria na comissão, deputado Paulo Afonso (PMDB-SC), ...

Prisão de 60 dias do avô por não pagar alimentos ao neto

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a uma agravo de instrumento interposto por C.A.R.I. e confirmou sua prisão civil, por 60 dias, que fora imposta pelo juiz Luiz Antonio Púperi, da comarca de Novo Hamburgo (RS). O réu é avô de uma criança que está desassistida pelo pai. O infante, representado por sua mãe, ingressou com ação de alimentos contra o pai. Inexitoso o pleito - porque o genitor alegadamente não teria condiçà ...

Justiça do Rio admite que um homem pode pedir alimentos para outro homem

   A 17ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro autorizou o prosseguimento de uma ação de pensão alimentícia de um homem contra seu ex-companheiro. A decisão, inédita, cria um precedente sobre se um casal de homossexuais tem os mesmos direitos dos heterossexuais no que se refere a pensão por alimentos. O julgado admite que, em tese, o pedido é possível. Mas a concessão do pensionamento depende da análise de provas. &nbs ...

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

 Tratando-se de união estável, cabe à mulher que viveu um ano com o companheiro no final da vida o direito à moradia e à pensão pela mútua colaboração. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem, contudo, não cabe indenização por "serviços domésticos prestados". A decisão foi tomada pela maioria dos integrantes da Turma. S.C.V.B viveu dois anos com seu companheiro. Após o falecimento ...

Homem tem os mesmos direitos que mulher em partilha

Mesmo que a jurisprudência tenha sido construída em favor da mulher, nada impede que a partilha de bens possa ser em favor do homem que faz trabalhos caseiros em benefício do casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso de um homem contra sua ex-companheira. Por maioria de quatro votos a um, a 3ª Turma decidiu que, não restando dúvidas de que o patrimônio foi fruto do esforço comum durante a u ...

Companheiro tem direito à metade dos bens havidos durante união estável

 Embora tenha sido, inicialmente, em favor da mulher que a jurisprudência construiu o entendimento de que, na partilha dos bens, deve ser levada em conta a contribuição, mesmo que indireta, de cada companheiro, nada impede que se aplique essa orientação em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício do casal. Com essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto da ministra Nancy Andrigh ...

Renúncia à pensão alimentícia em separação impede ação posterior para obtê-la

 A renúncia à pensão alimentícia firmada em acordo de separação devidamente homologado é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou voltar a pedir o encargo posteriormente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a ex-mulher carecedora da ação ao pretender pedir em juízo a pensão a que renunciara anteriormente. O processo foi extinto sem julgamento de mérito. "Esse ju ...

IBDFAM vai ao TJMG pedir mais atenção às demandas de Família

A criação em Minas Gerais, de Câmaras Especializadas em Direito de Família, tendo em vista a crescente demanda nessa área e a necessidade de agilizar as respostas dos tribunais à população, será a tônica do encontro amanhã (22/09), entre os presidentes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente, Rodrigo da Cunha Pereira e Hugo Bengtsson.  O encontro ...