Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Em julgamento inédito no STJ (Superior Tribunal de Justiça), um homossexual teve garantido o direito a receber pensão pela morte do companheiro com quem viveu por 18 anos. A decisão considerou discriminatório pretender excluir parte da sociedade – aqueles que têm relações homoafetivas – da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão legal para a hipótese.Segundo informou a assessoria de imprensa do STJ, o caso ...

I Ciclo de Palestras do IBDFAM-PR

16/12 - I Ciclo de Palestras do IBDFAM-PR, Curitiba (PR). Juristas de renome nacional e internacional discutem o tema "Afeto: encontros e desencontros" a partir de quatro painéis temáticos: "Afeto: encontros e desencontros"; "Afeto e Mediação"; "Ética dos Julgados nos Conflitos de Família" e, "Encontros e Desencontros da Máquina Judiciária". De 9 às 16h30 no Instituto dos Advogados do Paraná, rua Cândido Lopes 128, 10º andar, Curitiba ...

IBDFAM-PR promove o I Ciclo de Palestras dia 16

O IBDFAM-PR vai promover o I Ciclo de Palestras no próximo dia 16/12. O tema "Afeto, encontros e desencontros" será abordado por especialistas de renome internacional. O primeiro evento sobre Direito de Família, organizado pelo IBDFAM-PR, terá quatro painéis temáticos, com uma dinâmica que vai possibilitar a reflexão e o debate sobre questões relacionadas à ética, mediação e à máquina administrativa. As palestras acontecem de 9 à ...

Morre Ricardo Fiuza, relator do Novo Código Civil

Vítima de câncer no pâncreas, o deputado tinha 66 anos e estava no oitavo mandatoAfastado da Câmara há mais de seis meses para tratar um câncer no pâncreas, o deputado Ricardo Fiuza (PP-PE) morreu nesta segunda-feira, por volta de 15 horas, em sua casa, no bairro de Boa Viagem, em Recife (PE). Fiuza tinha 66 anos e exercia o oitavo mandato como deputado federal. Ele foi relator do projeto do novo Código Civil (Lei 10406/02), que introduzi ...

Para fins de adoção, domicílio é o dos pais da criança

Em julgamento de sentença de adoção, a competência para julgar a ação é a do domicílio dos pais; somente se não existirem é que passa a ser o do responsável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso especial apresentado pelos adotantes contra a mãe biológica da criança, uma adolescente que se arrependeu posteriormente de ter dado a filha para adoção. A decisão foi por maior ...

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão

Duas viúvas de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, asseguraram diferenças de complementação de pensão, com a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de negar conhecimento ao recurso da empresa. A CEEE alegou que os maridos delas morreram em 1983 e em 1985 e a ação somente foi ajuizada em 1994, quando já teria sido ultrapassado o prazo de prescrição de dois anos. O rel ...

Tirar sobrenome que não identifique família não traz dano à sociedade

Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Castro Filho, para quem o direito ao nome é essencial a todo ser humano para que possa se comunicar e se integrar no seio familiar e social, i ...

Ação de alimentos em comarca sem defensoria pode ser proposta por MP

Se não há Defensoria Pública em município, o Ministério Público estadual tem legitimidade para propor ação de execução de alimentos quando ele mesmo já a havia referendado. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, se o Ministério Público teve legitimidade para promover o acordo, terá também para executá-lo.Diante da ação de execução de alimentos ajuizada em favor de uma em virtude do não ...

Conclusões do encontro sobre Direito de Família no Mercosul

Com o objetivo de discutir uma legislação comum no âmbito do Cone Sul, especialistas em Direito de Família de vários países sul-americanos se reuniram de 23 e 25/06 deste ano em Buenos Aires, Argentina, durante o Primeiro Encontro Regional de Direito de Família no Mercosul. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente presidente e vice-presidente do IBDFAM, foram os representantes brasileiros do Encontro, que reuniu tam ...

Direito a pensão independe de sexo

Tribunal de Justiça de Goiás aponta inconstitucionalidade em lei estadual e sustenta que direito é igual para homens e mulheres Distinção de sexo estabelecida em lei estadual para pagamento de pensão fere os princípios da igualdade previstos na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, reformou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Goiânia que negou a Abelardo Vaz da Co ...