Fórum em SP abre inscrições para mediadores

O setor de mediação do Fórum Regional de Santana (SP) acaba de ser criado e anuncia que estão abertas as inscrições para mediadores. Podem ser candidatos interessados das mais diversas áreas do conhecimento, que tenham, entre outros requisitos, curso superior e capacitação em mediação, com 90 horas teóricas. O trabalho é voluntário e segue, rigorosamente, as técnicas da mediação transformativa. Mais informações no set ...

STJ rejeita tese de abandono afetivo

Embora dignidade humana e afeto sejam princípios do Direito de Família, para o Tribunal ausência não cabe indenização A ausência de afeto dos pais não caracteriza dano moral e, por isso, não deve ser indenizado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou o pai de um filho de 24 anos de indenizá-lo por abandono afetivo. A decisão, porém, ainda cabe recurso, afirmou o advogado do caso Rodrigo da Cunha Pereir ...

São cumuláveis pensões do INSS por mortes de marido e de filho

É possível a cumulação de duas pensões por morte, a serem pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando têm fontes de custeio e origem distintas. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial do Instituto e determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte do marido, que exercia atividade rural, a Conceição Augusta dos Santos, de São Paulo. O benefí ...

CCJC aprova fim da exigência de separação antes do divórcio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou no dia 23/11 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/2005, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. O relator da PEC, deputado Nelson Trad (PMDB/MS), disse que a proposta de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ) atende a uma sugestão do Instituto Brasileiro de D ...

Internacional: III Conferência Internacional sobre Arbitragem e Mediação

23 a 25/01/2006 - III Conferência Internacional sobre Arbitragem e Mediação, em Havana (Cuba). Com organização da Sociedade Cubana de Direito Econômico e Financeiro, Sociedade Cubana de Direito Mercantil; Sociedade Cubana de Direito Civil e de Família, Sociedade Cubana de Direito Laboral e Seguridade Social; Sociedade de Notariado Cubano e Sociedade Cubana de Direito e Informática. Haverá mesas redondas, palestras e painéis com trabalh ...

Internacional: V Jornada Internacional de Direitos de Contratos

25 a 27/01/2006 - V Jornada Internacional de Direitos de Contratos, em Havana (Cuba). Evento com organização da Sociedade Cubana de Direito Civil e de Família, de Direito Mercantil e de Direito Econômico e Financeiro. A proposta da Jornada é permitir o diálogo e a reflexão sobre pontos polêmicos do Direito Contratual na contemporaneidade. Podem participar estudantes de Direito e categorias afins, nos quais o Direito de Contrato faça ...

Relator pede aprovação do projeto de lei sobre filiação

O relator do projeto de lei 4946, deputado Antônio Joaquim (PMDB-MA), emitiu no último dia 03/11 parecer em favor da sua aprovação. Essa foi a segunda movimentação do projeto desde a sua propositura, em 23/03 deste ano, pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Em seu relatório, o deputado defende a nova redação sugerida pelo IBDFAM para o artigo 1601, da Lei 10.406 do Código Civil de 2002. A versão impede a desconstituição ...

TJ goiano reduz alimentos provisórios

Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia e reduziu os alimentos provisórios de 15% para 10% do salário líquido de um alimentante. Designado relator, o Desembargador João Waldeck Félix de Sousa ponderou que o agravante comprovou vultuosos gastos com problemas de saúde, impondo reconhecer a sua impossibilidade de onerar em 15 ...

Desembargadora polemiza duas datas comemorativas de novembro

Em dois artigos especiais, Maria Berenice Dias fala de preconceito, dignidade e esperança Duas datas comemorativas de novembro serviram de inspiração para a desembargadora do TJRS e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, fazer uma análise crítica em defesa de também duas categorias maltratadas da sociedade: a mulher e o homossexual. Sobre o Dia Nacional da Doação de Sangue, comemorado em 22/11, no artigo "O sangue da morte?", ...

Alimentos são devidos desde a concepção, decide TJRS

Quando o genitor se recusa a reconhecer o filho e a paternidade vem afirmada só mais tarde, por decisão judicial, os alimentos são devidos desde o mês da concepção. Essa foi a recente decisão da TJRS sobre recurso, a qual presidiu e foi relatora a vice-presidente do IBDFAM Maria Berenice Dias. Veja a íntegra do acórdão, a seguir. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. recusa em submeter ao exame de dna. ALIMENTOS. FIXAÇÃO E TERMO INICIAL à ...