Para fins de adoção, domicílio é o dos pais da criança

Em julgamento de sentença de adoção, a competência para julgar a ação é a do domicílio dos pais; somente se não existirem é que passa a ser o do responsável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso especial apresentado pelos adotantes contra a mãe biológica da criança, uma adolescente que se arrependeu posteriormente de ter dado a filha para adoção. A decisão foi por maior ...

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão

Duas viúvas de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, asseguraram diferenças de complementação de pensão, com a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de negar conhecimento ao recurso da empresa. A CEEE alegou que os maridos delas morreram em 1983 e em 1985 e a ação somente foi ajuizada em 1994, quando já teria sido ultrapassado o prazo de prescrição de dois anos. O rel ...

Tirar sobrenome que não identifique família não traz dano à sociedade

Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Castro Filho, para quem o direito ao nome é essencial a todo ser humano para que possa se comunicar e se integrar no seio familiar e social, i ...

Ação de alimentos em comarca sem defensoria pode ser proposta por MP

Se não há Defensoria Pública em município, o Ministério Público estadual tem legitimidade para propor ação de execução de alimentos quando ele mesmo já a havia referendado. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, se o Ministério Público teve legitimidade para promover o acordo, terá também para executá-lo.Diante da ação de execução de alimentos ajuizada em favor de uma em virtude do não ...

Conclusões do encontro sobre Direito de Família no Mercosul

Com o objetivo de discutir uma legislação comum no âmbito do Cone Sul, especialistas em Direito de Família de vários países sul-americanos se reuniram de 23 e 25/06 deste ano em Buenos Aires, Argentina, durante o Primeiro Encontro Regional de Direito de Família no Mercosul. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente presidente e vice-presidente do IBDFAM, foram os representantes brasileiros do Encontro, que reuniu tam ...

Direito a pensão independe de sexo

Tribunal de Justiça de Goiás aponta inconstitucionalidade em lei estadual e sustenta que direito é igual para homens e mulheres Distinção de sexo estabelecida em lei estadual para pagamento de pensão fere os princípios da igualdade previstos na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, reformou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Goiânia que negou a Abelardo Vaz da Co ...

Tepedino lança novo livro dia 12 no Rio

O professor da UERJ e associado do IBDFAM, Gustavo Tepedino, acaba de lançar mais um livro na área de Direito Civil. Editado pela Renovar, "Temas de Direito Civil – tomo II" reúne artigos, estudos e pareceres abordando as questões mais atuais dos princípios constitucionais normativos e sua aplicação nas relações jurídicas do direito privado. Autor renomado, com extensa bibliografia publicada e edições esgotadas, o professor vai ...

Programa da Rádio do STF discute sobre abandono afetivo

Abandono afetivo não se configura como dano moral. Esse foi um dos assuntos abordados pelo programa "Rádio Justiça-Revista" do dia 9/12, sobre o entendimento do STJ que negou o pagamento de uma indenização, atendendo ao recurso de um pai. O programa, que é apresentado pela Rádio Justiça todas as sextas-feiras, das 11h às 12h, convidou o juiz Guaraci Viana, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para f ...

Juiz federal defende especialização de varas e turmas por gerar segurança jurídica

Mais uma voz se ergue em sintonia com o IBDFAM que defende a especialização de varas, na primeira instância, e de turmas, nos tribunais. Segundo o juiz federal Ivan Lira de Carvalho, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a especialização tem mais vantagens do que desvantagens. Durante palestra no 5º Congresso Brasileiro de Administração da Justiça, naquele Estado, em 05/11, ele destacou a maior eficiência no julgamento dos proc ...

Internacional - IV Conferência Internacional de Direito de Família

Internacional - 22 a 24/05/2006 - IV Conferência Internacional de Direito de Família em Havana, Cuba. O objetivo do evento é dar continuidade à reflexão e ao diálogo dos congressos anteriores. Temas: as novas formações familiares; os novos aspectos da filiação (guarda, pensão alimentícia, pátrio poder etc), aspectos processuais de assuntos de família; os avanços da biotecnologia e da genética e sua repercussão no Direito de Famí ...