Tentativa de casamento gay é recusada em Portugal

A primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal foi rejeitada pela 7ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. O advogado das duas mulheres que queriam formalizar a união anunciou que já recorreu da decisão. As informações são do site TSF Online. O advogado de Teresa e Helena, Luís Grave Rodrigues, afirmou que o recurso será encaminhado para o Tribunal Cível de Lisboa."Tal como tínhamos previsto, o conservador indeferiu co ...

IBDFAM-DF organiza evento em Brasília

Brasília será a capital internacional do Direito de Família nos dias 15, 16 e 17 de novembro. A cidade vai sediar o I Congresso Internacional de Direito de Família, uma iniciativa do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que pretende reunir especialistas renomados desse ramo do Direito no país e exterior. Para a abertura deste primeiro congresso, o convidado especial é Francisco Resek, juiz da Corte Internacional de Jus ...

Avó quer a guarda da menina encontrada em lagoa de Belo Horizonte

A criança que foi encontrada na Lagoa da Pampulha aguardará em um abrigo até que seu processo seja julgado no Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/1) pela juíza substituta Neuza Maria Guido, que também determinou o registro provisório da criança. Foi iniciada sindicância para a coleta de dados preliminares e, no dia 01/02 o processo deve seguir para o Setor de Estudos Familiar ...

Defensoria tem acesso a nomes de crianças desaparecidas

Por decisão do Ministério da Justiça, a Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro passou a ter acesso direto à Rede Nacional de Crianças Desaparecidas, para inclusão de nomes. Até então, em território fluminense, a exclusividade para esse tipo de ação era da FIA — Fundação para a Infância e a Adolescência, órgão do governo do estado. Nesta terça-feira, a Defensoria incluirá quatro nomes na lista: Andréa Ferreira da Mot ...

Idoso é beneficiado pelo TJ-MG em plano de saúde

O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, José do Carmo Veiga de Oliveira, aplicou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garantindo o direito de um senhor que teve um acréscimo de 55,4% na mensalidade por ter completado 70 anos. O juiz determinou que a empresa de Plano de Saúde mantenha o valor da mensalidade no mesmo patamar em que se encontrava antes do reajuste efetuado em razão da mudança de faixa etária. A empresa alega que os reajus ...

Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O Senado aprovou dia 18/01 o projeto de lei (PLC 101/2005) da Câmara, que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improdecedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matà ...

Só STF vai decidir sobre aborto, afirma desembargador

Tramitam no Congresso Nacional sete propostas tentando legalizar o aborto, sendo que o Projeto de Lei que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, visa a descriminalizar e regulamentar a prática. Para o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, todas as leis que versarem sobre a legalização devem acabar no Supremo Tribunal Federal. Acentua que a tradição jurídica brasileira considera que desde a concepção exist ...

Projeto sobre violência doméstica está na pauta

A cada 15 segundos, uma mulher é vítima de violência no Brasil. De acordo com dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do governo federal, são 2 milhões de vítimas por ano. Grande parte delas é violentada dentro de casa, pelo próprio parceiro. Para fazer frente a essa situação, o Plenário da Câmara poderá votar, ainda durante a convocação extraordinária, o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo. A proposta ...

Justiça reconhece direitos econômicos de concubina

O Judiciário brasileiro não tem reconhecido união estável no caso de mulher que se relacionou por longo período com homem casado, porém reconhece direitos econômicos da concubina, por dever de solidariedade entre parceiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou duas decisões neste sentido, recentemente. No último caso, a 7ª Câmara Cível do TJ gaúcho, em julgamento de recurso de concubina, fixou o pagamento de indenizaà ...

Bebê é abandonado pela mãe em banheiro público

Juizado da Infância e Juventude de Roraima defende a permanência da criança com pais biológicos Um bebê de oito meses abandonado pela mãe no banheiro público de uma feira em Boa Vista (RR), em dezembro de 2005, pode voltar aos cuidados maternos. A criança, um menino saudável, está em um abrigo, onde aguarda decisão judicial que vai definir com quem ele irá ficar. O juiz da Infância e Juventude, Parima Dias V ...