Agressão reiterada contra filho é tortura

Quem reiteradamente agride, queima com cigarro, ameaça de morte, causando ao filho intenso sofrimento físico, moral e psicológico, pratica crime de tortura e não de maus tratos. Por praticar agressão freqüente contra a filha de 3 anos, no interior de Porto Lucena, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) condenou pai por crime de tortura, destituindo-o do pátrio poder. A pena foi fixada em 5 anos e 10 mes ...

Projeto de lei permite falta ao trabalho para tratamento de filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao trabalhador contratado de acordo com as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) faltar ao serviço por até 30 dias em caso de enfermidade de filho com até 12 anos de idade. "A presença dos pais oferece à criança suporte emocional e conforto psicológico, indispensáveis à pronta recuperação", explica a deputada.O projeto garante que ...

Carência financeira é requisito para revisão de alimentos

Valor de pensão alimentícia só pode ser diminuído se o pai comprovar que não pode pagar o que foi estipulado. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que não aceitou recurso de um pai que questionou o pagamento do valor de 50% do salário mínimo. O relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, negou pedido do pai e manteve a sentença da 1ª Vara de Família de Guapó (GO). A primeira instância reconhece ...

Homem é condenado por ofender ex-mulher em ação

Não há necessidade de que alguém escute ou leia os termos de documento que contenha afirmações consideradas ofensivas para que se caracterize o dano moral. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem a pagar indenização por danos morais à sua ex-mulher, a quem tratou de forma ofensiva na contestação de uma notificação judicial. A defesa do ex-marido alegou que as expressões dirigid ...

Sancionada a lei que acaba com fase de execução

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 22/12/05 a lei que modifica a estrutura do processo civil brasileiro. A nova norma, que acaba com a fase de execução judicial, é considerada pelo secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, a mais importante dentre as 26 propostas que compõem a reforma processual da Justiça. A nova lei ataca um dos principais problemas da morosidade ao transformar o proc ...

Curso de Mediação Interdisciplinar na Empresa Familiar

24 e 25/03 - Curso de Mediação Interdisciplinar na Empresa Familiar, em São Paulo (SP). Ministrado por Águida Arruda Barbosa, presidente da Comissão de Mediação do IBDFAM; e Giselle Câmara Groeninga, presidente da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM. De 19 às 22h30 e 8h30 às 17h. Informações (11) 3062-8673 na BG Mediação Interdisciplinar. ...

União gay pode ser reconhecida como entidade familiar

A união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como "sociedade de fato". A manifestação — a primeira no âmbito do Supremo Tribunal Federal — é do ministro Celso de Mello, para quem a regência do assunto deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família. Até aqui, na esfera do Superior Tribunal de Justiça, a união homossexual é reconhecida ainda apenas como ...

Morte de herdeiro extingue cláusula de inalienabilidade

Cláusula de inalienabilidade se extingue com a morte do proprietário, que recebeu em testamento um bem com esse vínculo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, que julgou Recurso Especial sobre possível proibição de venda de imóvel prevista em cláusula de testamento. Um pai deixou um imóvel de herança para dois de seus filhos. No testamento, ele acrescentou cláusula que proibia a venda do imóvel. No entanto, um dos herdeiros mor ...

Crime sexual contra criança pode tornar-se hediondo

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 6239/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que tipifica como hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes e as tentativas de genocídio. "Muitas condutas criminosas têm ficado à margem da legislação penal ou têm sido tratadas de forma desproporcional à gravidade do fato criminoso", considera a deputada.A Lei 8072/90, em vigor, considera hediondos os seguintes crime ...

Regime de casamento só é alterado se houver acordo

É preciso que haja consenso do casal para que o regime de casamento seja alterado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não admitiu Recurso Especial de um ex-marido que pedia alteração do regime de casamento feito em 1972. A Turma também decidiu que incidem no caso as Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não e ...