CNJ examina pedido do IBDFAM para criar câmaras de Direito de Família

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) examinou no último dia 07/03, a pedido do IBDFAM, a especialização em Direito de Família e de Sucessões nos Tribunais de Justiça de todo o País, com a criação de câmaras especializadas ou preferenciais nessa área. A vice-presidente Maria Berenice Dias, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), fez a sustentação da proposta na reunião do CNJ, que aconteceu às 14h no A ...

IBDFAM-CE comemora Dia da Mulher com palestras em Fortaleza

A atual diretoria do IBDFAM-CE escolheu o Dia Internacional da Mulher para tema do seu primeiro evento. O Ciclo de Debates reúne painéis com especialistas em Direito de Família, desde o dia 6 de março. Para o próximo painel, o IBDFAM-CE convidou a presidente da Comissão de Mediação do IBDFAM, Águida Arruda Barbosa, que vai abordar o tema "A mulher e as relações do Direito da Família", no dia 10 ...

Jovem atira em amigo e Justiça condena padastro

Os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos desde que tenham a criança sob seu poder e em sua companhia. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJ de Goiás afastou a responsabilidade do pai de um garoto de 11 anos que atirou acidentalmente em seu colega, também de 11 anos, ao mostrar um dos revólveres de seu padrasto aos seus amigos.A vítima estava juntamente com outro garoto, na casa do menino autor do fato, quan ...

Valor de acordo de separação poderá ser em moeda estrangeira

Está em julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a possibilidade de ser estipulado, em acordo homologado de separação judicial, valor em moeda estrangeira. A apreciação foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Castro Filho. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.O recurso foi interposto por P.C.S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em s ...

Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família

A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do STJ, negou seguimento ao recurso interposto por M. contra decisão do TJ de São Paulo, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos movida p ...

Projeto prevê inventário e partilha por escritura pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6416/05, do Senado, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. De acordo com o texto, será possível fazer a partilha amigável de herança por escritura pública, dispensada a homologação judicial, quando existir um único bem a partilhar.A proposta veda a realização dessa forma de inventário e partilha quando houver credor do espólio. Segundo o projeto, a escritura pública de p ...

STJ nega efeitos de presunção de paternidade em avós

Não se presume paternidade pela recusa dos avós em fazer o exame de DNA. O entendimento, unânime, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros confirmaram a anulação do acórdão que determinou que os avós pagassem pensão alimentícia a uma menor. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros negou os Embargos de Divergência por considerar que a decisão questionada , da 4ª Turma, foi absolutamente expressa ao dizer qu ...

Pais tentam anular doação a filha ingrata

Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não justificam a anulação da doação de imóveis dos pais para os filhos. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.183 do Código Civil de 1916 para que seja possível a anulação. Pela regra, "só se podem revogar por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou grav ...

Bombeiro acusado de matar mulher para ocultar paternidade tem HC negado

Por decisão da 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi negado o pedido de habeas corpus do major do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, acusado de matar a ex-namorada e de abandonar à beira de uma estrada a filha dela, um bebê de seis meses.Segundo a assessoria do STJ, o assassinato teria ocorrido porque a adolescente S.M.S. exigia do bombeiro a realização de teste de paternidade (exame de DNA), a fim de comprovar que ele ...

Reconhecimento espontâneo de paternidade é irreversível

O reconhecimento de paternidade só pode ser anulado se for comprovado erro ou falsidade de informações. O entendimento, baseado no artigo 1.604 do Código Civil, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou pedido de um homem que pedia a anulação do registro de paternidade. Para o ministro Castro Filho, relator do caso, "além de um fato biológico, o re ...