Ministro do STF arquiva ação sobre união estável homoafetiva

PEC na Câmara dos Deputados vai atualizar a CF e beneficiar casais gays A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3300) que discutia no Supremo o reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis entre homossexuais foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. Segundo o ministro, a ação proposta por duas entidades paulistas – a Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais ...

Mãe deve devolver os filhos para guarda do pai

Uma mãe que raptou os filhos que viviam sob a guarda do pai deve devolver as crianças. O entendimento é do desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador manteve decisão judicial que ordenou a devolução de um casal de irmãos, de nove e seis anos, para o pai, na Argentina. A Justiça Federal considerou ilegal a permanência das crianças no Brasil com a mãe. Atualmente, eles moram em ...

Casar com vítima menor não livra estuprador da culpa

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a união estável entre ofensor e vítima, em caso de estupro, não é suficiente para a extinção da punibilidade. A decisão foi tomada no julgamento de recurso contra a aplicação da pena a um homem que havia estuprado uma menor de, à época, nove anos. A discussão girou em torno da equiparação da união estável ao casamento para fins de extinção da punibilid ...

Conselheira tutelar é presa com quadrilha acusada de prostituição infantil

Uma conselheira tutelar foi presa, nesta terça-feira (7/2) com mais quatro membros de quadrilha que agenciava adolescentes no Rio Grande do Sul. A quadrilha é acusada de prostituição infantil e tráfico interno de pessoas.De acordo com informações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, foram presos, além da conselheira tutelar, o dono de uma casa de prostituição e sua mulher, e outros dois homens, que agenciavam adolescentes nos m ...

IBDFAM lança dois novos livros

"Selo IBDFAM" comprova a qualidade da produção especializada do Instituto "Alimentos no Código Civil" e "A ética da Convivência Familiar" são os dois novos livros que fazem parte do acervo de publicações com a chancela do IBDFAM. O Selo IBDFAM espelha uma categoria de obras genuinamente escritas por colaboradores e membros do Instituto. Editado pela Saraiva, "Alimentos no Código Civil" concentra um enfoque diferenciado do tema Alimentos, ...

IBDFAM faz campanha de atualização de endereço

Ao receber o novo cartão de sócio do IBDFAM, enviado no final de janeiro, via postal, um formulário foi anexado para atualização de endereço dos associados. A iniciativa deve-se à necessidade de manter atualizado o cadastro do Instituto, incluindo novos itens como endereço eletrônico (e-mail) para envio do boletim informativo on line e eventuais correspondências de interesse dos associados. Afinal, grande parte da comunicação do IBDFA ...

Imóvel de fiador pode ser penhorado

O Supremo Tribunal Federal firmou, em 08/02, entendimento de que não há impedimento para a penhora de bens de família de fiadores nos contratos de locação. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de um recurso extraordinário. O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Cezar Peluso. A discussão havia sido iniciada no STF com uma decisão do ministro, já aposentado, Carlos Velloso. Em maio, Velloso, em decisão mono ...

Concubinas têm direito à indenização no Sul

Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favoreceram amantes que, sentindo-se lesadas com o fim do relacionamento, recorreram à Justiça para reivindicar seus direitos. Apesar de os juízes terem atendido, em parte, às reivindicações dessas mulheres, eles negaram reconhecer como união estável o relacionamento concubinário de ambas com seus ex-companheiros. O desembargador do TJ-RS e diretor sul do IBDFAM, Luiz ...

IBDFAM-SE promove palestra dia 18

"Inventário e partilha" é o tema da palestra que o IBDFAM-SE promove no dia 18/02, em Aracaju, em parceria com a Escola Superior de Magistratura do Sergipe. O palestrante convidado é o presidente do IBDFAM-SP, Euclides de Oliveira. Juiz aposentado e doutor em Direito Civil pela USP, Euclides de Oliveira também possui livro publicado sobre o tema proposto. Compõem a mesa de debate o desembargador do TJ-SE, Cezário Siqueira Netto, e Maria An ...

Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (7/2) mais duas leis que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei 11.276) institui a Súmula Impeditiva de Recursos. A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, secretário da ...