Direito de Família na Mídia
21/08/2006
TJMG autoriza mudança de nome e sexo
A Primeira Câmara Cível do TJMG autorizou um transexual a alterar o nome e o sexo em seu registro civil de masculino para feminino. A alteração de sexo no registro civil foi possível porque o interessado é portador de transexualidade primária, com distúrbio psíquico e físico, de causa natural/congênita, comprovado por laudo médico. O autor alega que nunca foi efetivamente homem e que nasceu com sexo biológico não condize ...
21/08/2006
Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento
A Nona Câmara Cível do TJMG negou o pedido de indenização feito por uma estudante contra o ex-marido. Ela alega que oa união durou apenas dois meses e que as despesas com o casamento ficaram por conta de sua família. Em outubro de 2002, o noivo se casou com a estudante, após acertar com o sogro que os procedimentos do matrimônio seriam divididos igualmente. Foram despendidos gastos com vestido de noiva, buffet e a ...
17/08/2006
TJRS autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil
A Oitava Câmara Cível do TJRS autorizou a alteração do sexo e do nome em registro civil de um transexual. A determinação deve ser efetuada pelo Ofício de Registro Civil. A situação anterior não deverá ser informada quando forem fornecidas certidões. Para o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, devido à falta de regras no sistema jurídico brasileiro, a ocorrência do procedimento cirúrgico é o marco identificad ...
17/08/2006
Justiça Federal reconhece união homoafetiva para fins de benefícios a dependente
O Segundo Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre determinou que a União inclua companheira de servidora pública federal como dependente para fins de pensão por morte e assistência à saúde. A servidora ingressou com a ação alegando que as duas moram juntas há mais de sete anos. A autora comprovou a relação com uma escritura pública declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, além de outros documentos, como ...
16/08/2006
Transexual que mudou de nome e de sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu ao pedido de um transexual, na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente. Foi feito um pedido de reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer médico. De acordo com o ministro a documentação encaminhada ao STJ comprova que a modificaç ...
16/08/2006
TJ-MS concede autorização de aborto de feto anencéfalo
A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande autorizou duas mulheres a fazer aborto de feto anencefálico. O relator dos casos, juiz Júlio Roberto Siqueira Cardoso afirma que “a continuidade da gravidez aumentaria o sofrimento das mães”. Os dois pedidos foram encaminhados pela defensora pública Maria Gisele Scavoni de Mello que anexou ao processo três laudos médicos, a declaração do pai, além de um laudo psicológico para sa ...
15/08/2006
Mulher separada que ainda é dependente de ex-marido consegue pensão
Mulher separada, que ainda depende economicamente do ex-marido, tem direito à pensão do INSS quando ele morre. O entendimento é do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. A decisão garante à ex-mulher de um segurado do INSS, já morto, o direito à pensão. De acordo com o processo, o segurado ficou 11 anos casado com a autora da ação. Ele se separou para constituir novo relacionamento. O segurado tinha nomeado a ex-mulher como ...
15/08/2006
Campanha em Minas Gerais pretende aumentar o índice de adoção
O Grupo de Apoio à Adoção (GAA) apresenta hoje (16/08), no encontro "Mudando a Realidade da Adoção", um estudo sobre a prática de adoção vivenciada em 75 abrigos de Belo Horizonte (MG). O estudo detalhou os pedidos de adoção enviados ao Juizado da Infância e Juventude. Concluiu que 90,8% das inscrições procuram meninos e meninas com até seis anos; 59,6% desejam brancos ou pardos e 100% não querem portadores de deficiências mental ...
15/08/2006
Ex-mulher, mesmo com filho de terceiro, ganha pensão
O fato de uma mulher ter um filho de outro homem não é motivo para que o ex-marido deixe de pagar pensão alimentícia. Para a extinção do benefício, é preciso provar que ela constituiu uma nova família. O entendimento é da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC. O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, entendeu que o nascimento de um filho com uma terceira pessoa não demonstra, por si só, a constituição de nova família por ...
15/08/2006
Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo
A Câmara analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a priv ...