Reconhecida união estável entre homossexuais

Em decisão proferida nesta semana, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível (TJGO), reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de D.H.N. e B.K.S., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com "todas as conseqüências legais advindas da uniões estáveis". A declaração foi requerida pelo casal em ação de declaração de sociedade de fato na qual relataram que vive ...

Anoreg-BR lançará cartilha sobre a Lei 11.441

Dentro de pouco mais de um mês o Ministério da Justiça deverá começar a distribuir uma cartilha explicativa para a população brasileira e os cartórios explicando a lei 11.441/07, que possibilita a realização de separações e divórcios consensuais em cartórios, bem como a realização de inventário e a partilha de bens.O material será elaborado com o auxílio da Associação dos Notários do Brasil (Anoreg), afirma o presidente da e ...

Pais adotivos disputam guarda de filha de brasileira

O Judiciário português tem nas mãos um caso que é uma verdadeira novela: de um lado os pais adotivos e a mãe de uma menina e, do outro, o pai biológico. Em um dos últimos capítulos, na quarta-feira (31/1), o Tribunal Constitucional de Portugal deu legitimidade aos pais adotivos para que lutem pela guarda da garota de cinco anos. Ela é filha biológica da brasileira Aidida Porto, que mora em Portugal. Desde julho de 2004, o caso de Esmera ...

Provimento e Instrução Normativa foram assinados pelas Corregedoras da Região Metropolitana de Belém

As Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém e a do Interior assinaram, no último dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2007 e o Provimento Conjunto nº 001/2007. A primeira estabelece normas para a realização dos serviços instituídos pela Lei Federal nº 11.441/2007, e o segundo visa regulamentar o valor dos emolumentos devidos aos cartórios pelos serviços instituídos pela mesma lei. São os prime ...

A função social da família é o tema da nova edição da Revista Brasileira de Direito de Família

A Revista Brasileira de Direito de Família (RBDF) n° 39 de traz em assunto especial a Função Social da Família, com duas diferentes e complementares interpretações. Uma, de Leonardo Barreto Moreira Alves, que apresenta o reconhecimento legal do conceito moderno de família através da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha. A outra doutrina sobre a função social da família, de Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Leandro dos San ...

Curso de Especialização em Direito de Família e Sucessões

De março à dezembro - segunda-feiras das 9h às 12h15 - Curso de Especialização em Direito de Família e Sucessões. Coordenação: Débora Gozzo ( associada IBDFAM) e José Renato Nalini. Organização: CEU - Centro de Extensão Universitária. Módulos: Interdisciplinariedade e Introdução aos Direitos de Família e Sucessões; Direito de Família e Relações Afetivas; Filiação e Sucessões. Local: CEU - R. Maestro Cardim, 370 - Bela Vi ...

Curso: A Família Contemporânea: Como intervir em tempos de crise?

13/04 a 23/11- sextas-feiras, das 17h às 20h - Curso: A Família Contemporânea: Como intervir em tempos de crise? Coordenação e Organização: CLIP - Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação. Equipe docente: Ângela Bein Piccoli, Cláudia Valle Sigaran, Erica Irene Weber, Ibanez Lara Filho, Isolde Lindemann e Maria Conceição Torres. Local: CLIP - (R. Luciana de Abreu, 337/ conj. 404 e 503 - CEP 90570-060 Moinhos de Vento - Porto A ...

Preço para se divorciar no cartório varia de R$ 50 a R$ 500

A nova lei que permite a realização de separações e divórcios em cartório sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário já tem taxas definidas por alguns cartórios. O valor cobrado pelos cartórios para lavrar a escritura pode variar de R$ 50 (caso do Distrito Federal) a R$ 500 (caso do Paraná), mais os custos dos honorários advocatícios. A Lei 11.441, sancionada pelo presidente Lula no dia 4 de janeiro, prevê que a escritura sej ...

Divórcios nos cartórios podem desafogar a Justiça

A possibilidade de divórcios e partilhas de herança serem feitos em cartórios "vai desafogar a Justiça desse trabalho, que às vezes levava vários anos", estima o diretor do IBDFAM Norte, Zeno Veloso. A informação é da Agência Brasil. "Além da rapidez na solução desses casos, vai permitir também custos bem mais baixos para o público", afirma. Depois de uma palestra sobre o assunto no Hotel Bourbon, em Curitiba (PR), Veloso disse mes ...

Simpósio sobre a Lei 11.441/2007

10/02 , das 8h às 18h - Simpósio sobre lei de separação, divórcios consensuais e inventário. Coordenação e Organização: Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e o Colégio Notarial do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Participantes: Zeno Veloso (jurista e notário), Karin Rosa (assessora jurídica do CNB), Ismenio Pereira de Castro (desembagador do TJRJ), Antonio Carlos Parreira (juiz de Direito de Varginha-MG) e um ...