Leia os enunciados das primeiras súmulas vinculantes preparadas pelo STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem prontos os enunciados de sete súmulas vinculantes, mecanismo criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) e sancionado no final do ano passado. Para vigorar, uma súmula vinculante deve ser editada pela Comissão de Jurisprudência do Supremo, analisada pelo presidente da comissão, ministro Marco Aurélio, apreciada pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, e também p ...

Wal-Mart enfrenta processo por discriminação sexual

O Wal-Mart vai enfrentar o maior processo judicial da história dos Estados Unidos, movido por 1,6 milhão de funcionárias e ex-funcionárias que acusam a empresa de discriminação sexual. As mulheres afirmam que, sistematicamente, a maior rede de varejo do mundo paga salários maiores aos homens e os promove em proporção superior que a delas. A ação será movida pelo grupo, após uma corte de apelação da Califórnia confirmar a procedên ...

Cartórios de Campo Mourão (PR) já realizam divórcios administrativos

Os cartórios civis brasileiros, que há algum tempo realizam casamentos por meio de juízes de paz, também já podem registrar divórcios, separações, inventários e partilhas de bens. A novidade veio com a lei 11.441/07, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no inicio do ano.A mudança vale para as separações e divórcios consensuais, ou seja, quando não há brigas. O casal deve estar separado há mais de um ano e também ...

Viúvo receberá pensão por morte da esposa

Morte de mulher que exercia atividade remunerada, auxiliando no sustento do lar, gera ao viúvo o direito de receber pensão até o seu falecimento, casamento/união com outra pessoa ou até completar 65 anos. Assim julgou a 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, ao confirmar parcialmente a sentença proferida na Comarca da Capital que condenou a Empresa Auto Viação Paulo Lopes Ltda. ao pagamento de pensão por morte ao viúvo e às duas filhas ...

Grupo de trabalho da corregedoria do TJSP divulga orientações sobre a aplicação da lei 11.441/07

O grupo de trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu seus trabalhos e divulgou orientações sobre a aplicação da Lei 11.441, publicado em 07/02/07, no Diário Oficial. "Não foi considerado conveniente a edição de ato normativo, neste momento, para que as orientações possam ser testadas na prática", explicou Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB/SP e integrante do grupo de trabalho. De acordo ...

STF editará súmulas vinculantes em dois meses

Em dois meses não devem mais ser abertos processos criminais por sonegação fiscal sem que o lançamento definitivo do débito tenha sido confirmado na esfera administrativa. De acordo com o ministro Cezar Peluso, o tema será pacificado em uma das primeiras súmulas vinculantes que serão editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com a Súmula, a proposição desse tipo de ação deve ser vetada logo na primeira instância. As que já existem de ...

Justiça de Goiás reconhece união entre homossexuais

A Justiça de Goiás reconheceu a união estável de um casal homossexual. Segundo a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiás, ambos formam uma entidade familiar com "todas as conseqüências legais advindas de uma união". O caso trata de uma ação de declaração de sociedade na qual o casal sustenta que vive junto e tem construído patrimônio desde de julho de 1999, data tomada como marco, pela j ...

V Congresso Catarinense de Direito de Família

30/08 a 01/09 - V Congresso Catarinense de Direito de Família.Temas: "A Sucessão do Companheiro e do Cônjuge Sobrevivente: Uma análise comparativa"; "O Direito Sucessório do Inseminado após a morte"; Adoção por casais homoafetivos e a Legislação Pátria";" A Mutabilidade de Regime de Bens: Uma Análise do Direito Comparado e a aplicação aos Casamentos Celebrados antes do CC/2002";"Alimentos: tipos e processo um crítica à p ...

Seminário Regional Sobre a Lei 11.441/07

10/02 das 8 às18h - Seminário Regional Sobre a Lei 11.441/07. Temas: Atuação dos notários e registradores quanto à nova lei; os reflexos e efeitos tributários na aplicação da lei e as questões civis e processuais na aplicação da nova legislação. Local: Hotel Deville Maringá - Maringá (PR) Informações e inscrições: (41) 3014-6699 / 3025-2829 ou inoreg@inoreg.org.br ...

Penhora parcial do benefício de aposentadoria para pagar dívida de alimentos

Publicado o acórdão da 3ª Turma do STJ que decidiu que o benefício pago a título de aposentadoria pode ser penhorado para pagamento de execução de alimentos. Na ação julgada - que é oriunda do RS - o filho pediu na Justiça o pagamento de alimentos devidos pelo pai que, condenado por sentença a pagar pensão ao infante, não efetuou o pagamento devido no período entre março e agosto de 1998. Por isso, o filho ingressou com a execuçà ...