Itália legalizará uniões livres homossexuais e heterossexuais

ROMA - O governo italiano aprovou em 08/02/07 o projeto de lei que reconhece as uniões de fato, tanto homossexuais quanto heterossexuais, suscitando o protesto da oposição de direita que o considera um ataque à família.Depois de longas e difíceis negociações, os ministros da coalizão de centro-esquerda liderada por Romano Prodi aprovaram um acordo para o reconhecimento jurídico das uniões livres. O projeto de lei foi aprovado durante u ...

Casamento via telefone é reconhecido por juiz italiano

Justiça italiana reconhece o casamento de um casal paquistanês feito pelo telefone. Morando no norte da Itália, o noivo disse que tinha receio de perder o emprego se viajasse ao Paquistão para se casar.Com isso, a cerimônia foi feita pelo telefone e o casal obteve a certidão paquistanesa. Entretanto, a embaixada italiana no Paquistão não estava permitindo que o marido trouxesse sua esposa para morar na Itália. Segundo a decisão da Just ...

Palestra IBDFAM-RJ

18/04, às 18h – Palestra "Cooperação interjurisdicional em Direito de Família: Competência; Alimentos; Tráfico". Palestrantes: Nadia de Araújo, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva e Carmen Tiburcio. Organização:IBDFAM-RJLocal: (Av. Marechal Câmara, 210 / 5º andar - Castelo, Rio de Janeiro(RJ)).Informações e Inscrições: (21)2240-3173 ou www.iabnacional.org.br   ...

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram hoje (13), na abertura da sessão ordinária do CNJ, termo de cooperação técnica para assegurar a atuação integrada dos dois órgãos em todos os estados brasileiros. O objetivo do acordo é promover formas de colaboração que contribuam para ...

TJGO manda indenizar estudante por erro em exame de DNA

O estudante universitário Leandro Rodrigues Carneiro se submeteu a exame de DNA em 2002: ele queria saber se era realmente o pai biológico do filho de sua namorada. O teste deu negativo. Um segundo exame, feito posteriormente, deu positivo. O diagnóstico equivocado, feito pelo Laborarório DNA Vida Exames, gerou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para o estudante, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 4 ...

TJPR se articula para atender à Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7 de agosto do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. O Estado do Paraná já se articulou para que a nova Lei cumpra suas funções. No último dia 22 de janeiro, foi assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crianças e adolescentes víti ...

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de bem de família, por servir como residência única do casal.Ela sustentou que, portanto, o imóvel seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.099. Mas o imóvel em questão foi adquirido pelo executado antes do seu casamento com a embarg ...

Comissão aprova projetos em benefício das crianças e adolescentes

Projetos de lei aprovados nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069/90) Um deles, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar local. A proposta (PLS 163/03) foi aprovada por unanimidade, em decisão terminativ ...

CNJ regula “novo divórcio“

A forma como deverá ser aplicada a Lei nº 11.441 - que permitiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de registro de notas - deverá ser tratada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedores-gerais de todos os Estados estiveram reunidos na quarta-feira e ontem para definir os principais pontos deste texto, a ser votado no plenário do Conselho. Os Estados estarà ...

Anulação de casamento entre dois jovens porque a esposa se negou a manter relações sexuais

A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal, esperada e previsível no casamento, porque o sexo faz parte dos usos e costumes tradicionais em nossa sociedade, tanto que - ainda que haja exagero na expressão - se costuma falar em "débito conjugal".Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação para reverter sentença e declarar nulo o casamento entre dois jovens de Passo Fundo (RS). E ...